Assembleia Legislativa de Santa Catarina discute criação de previdência para deputados e comissionados

Garantir o reconhecimento oficial – e financeiro – pelos anos de serviço prestados à sociedade na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Essa é a principal justificativa para o projeto de lei que quer instituir um Plano de Previdência Complementar para deputados estaduais e servidores comissionados, uma espécie de aposentadoria especial, que começou a tramitar na casa no fim da semana passada.

A proposta tem autoria do deputado Kennedy Nunes (PSD) e é assinada por mais sete parlamentares, que não têm os nomes divulgados no sistema de consulta da Assembleia. Porém, o pessedista afirma que a ideia envolveu todos os líderes das bancadas.

O projeto voltou a ganhar força pelas mãos de parlamentares que estão próximos do fim do mandato. Depois da discussão chegar à mesa diretora, um estudo foi encomendado ao Banco do Brasil, que apresentou o plano de previdência.

O chamado Alescprev teria adesão facultativa e seria custeado por contribuições dos deputados e comissionados que variam de 4% a 15% de seus salários e por igual contribuição da própria Assembleia, limitada a 8%.

Também são permitidas contribuições esporádicas dos participantes, mas aí sem contrapartida da casa. Esse mesmo critério vale para quem perde o vínculo empregatício com a AL, mas quer continuar inscrito na aposentadoria especial.

Há ainda um artigo que permite a inclusão de “tempo de serviço passado”, retroativo a até 13 anos. A divisão das contribuições é a mesma de todo o plano, mas o benefício só vale para quem é hoje vinculado à Assembleia. Além disso, ele começa a ser contabilizado apenas a partir do período em que não há interrupções de mandatos e funções comissionadas a partir de 2001 até 2014.

O projeto de lei está agora na Comissão de Constituição e Justiça e passará ainda pela Comissão de Finanças e Tributação antes de ir ao plenário. No modelo atual, os deputados são segurados pelo INSS, como qualquer trabalhador, pagando alíquota sobre os R$ 4,3 mil do teto do regime geral.

::: Entrevista

Kennedy Nunes, um dos autores do projeto

“Não há nada de imoral ou ilegal”

Deputado que assina o projeto junto a outros sete, Kennedy argumentar que muitos parlamentares com mandatos consecutivos passam muitos anos na Assembleia e deixam o Legislativo sem nenhuma garantia. Diz ainda que outros Estados já possuem o plano.

O que motivou a proposta dessa aposentadoria especial?

Kennedy Nunes – Na verdade não é aposentadoria, é um plano de previdência a partir de um levantamento do Banco o Brasil. Eu, com 44 anos, não estou pensando em aposentadoria, mas os deputados que ficaram muito tempo, agora saem e não têm nada. O serviço público que eles prestaram todo esse tempo não dá nenhuma garantia pra eles, eles não têm absolutamente nada.

Como surgiu o projeto?

Kennedy – Isso já é uma demanda antiga dos deputados, e agora o pessoal que está saindo colocou isso em pauta de novo. O projeto é do colégio de líderes junto com a mesa diretora, que autorizaram esses estudos do Banco do Brasil. Esse assunto já é tratado pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) e outros estados já têm esse tipo de plano, como Pernambuco, ou estão implantando, como Goiás.

Qual reflexo financeiro o projeto traria à Assembleia?

Kennedy – Não saberia dizer nesse momento o impacto que teria nas contas da Alesc. É uma coisa que não se consegue levantar ainda porque não sabemos a adesão, já que não é obrigatório. Alguns deputados já têm previdência complementar e não vão querer migrar para essa aposentadoria da Alesc, outros vão querer.

Como o senhor avalia o impacto da proposta na sociedade?

Kennedy – Como os políticos dependem do voto, sempre fica essa pressão, de dizer que seria imoral os mandatários terem algum tipo de previdência, mesmo eles pagando. Os outros poderes, Ministério Público, Justiça, também têm benefícios iguais e ninguém fala nada. Não existe absolutamente nada de imoral ou ilegal. Meu vínculo empregatício neste momento é com a Alesc. Se eu estivesse trabalhando em qualquer outro lugar o patronal também estaria pagando até 11% do meu salário para a previdência, conforme a Constituição permite. Há pressão popular como se fosse algo imoral eu descontar do meu salário uma previdência privada. Porque não conto isso como minha aposentadoria normal. Tempo de mandato não conto. Promotores, juízes, até efetivos da Alesc têm esse direito, porque não pagar aos comissionados também?