Há um ano, a A Serasa Experian, empresa que, entre outros serviços, identifica os consumidores inadimplentes, criou um sistema que pontua o cliente. O concentre scoring, como é chamado o produto, classifica o consumidor como bom ou mau pagador.
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Desde então, o Juizado Especial Cível (antigo Juizado das Pequenas Causas) de Florianópolis já recebeu mais de 40 mil ações contra o sistema da empresa. A quantia foi considerada uma enxurrada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, somente comparável à onda de ações contra as empresas de telefonia móvel, há cinco anos.
Uma das razões que explica o elevado número de processos em um ano é a iniciativa dos advogados de procurar clientes para o caso, movimento que tem sido investigado pela OAB-SC. O advogado Edson Carvalho, presidente da Comissão de Fiscalização e Defesa da Advocacia da OAB, afirma em entrevista ao Diário Catarinense que providências já estão sendo tomadas nos casos de publicidade irregular.
Diário Catarinense – Há irregularidades na divulgação do serviço de advocacia neste caso envolvendo a Serasa?
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Edson Carvalho – Sim. Autuamos as diversas denúncias que recebemos e estamos aplicando o provimento 94, do Conselho Federal da OAB, que disciplina a publicidade na advocacia. E essas denúncias que recebemos infringiram diversos dispositivos desses regimentos.
DC – Que consequências esses advogados terão de enfrentar?
Carvalho – Duas providências estão sendo tomadas: a suspensão desse tipo de publicidade feita pelos profissionais e a imposição de um prazo para que o advogado possa se manifestar à OAB.
DC – E como estão ocorrendo as autuações?
Carvalho – Nós temos um corpo funcional que vai até o profissional e fornece informações sobre publicidade na área jurídica. Na verdade, a OAB não veda a publicidade, porém existem alguns parâmetros. A partir do momento que o profissional usa os parâmetros para fazer publicidade, tudo está ok. Se não, a atitude é antiética.
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