O pacotão de projetos do prefeito Gean Loureiro (PMDB) chegará menor à manhã desta terça-feira, quando começam as sessões extraordinárias da Câmara de Vereadores para votação das propostas. Atendendo em parte a pedido do Ministério Público Federal e à pressão de sindicalistas, projetos que alteram o Plano Diretor e que modificam regras da previdência dos servidores deixarão de ter urgência e tramitarão apenas em fevereiro.
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Gean Loureiro anuncia medidas para cortar custos em Florianópolis
Serão votadas 29 das 38 propostas originais. As negociações para desidratar o pacotão estavam a pleno vapor na tarde de ontem, durante a última reunião da comissão especial criada para analisar a lista de 38 projetos encaminhada pelo prefeito Gean Loureiro no dia 11 de janeiro. Logo no princípio, o vereador Roberto Katumi (PSD) – líder do governo e presidente da comissão especial – anunciou que seria acatada em parte a ação judicial do MPF para a prefeitura retirasse sete projetos da pauta.
No entendimento do procurador da República Eduardo Barragan relata que os sete interferem e alteram o Plano Diretor da cidade, permitindo “regras mais permissivas”. O juiz federal Marcelo Krás Borges ainda não tomou decisão sobre o pedido feito pelo MPF, mas a prefeitura se antecipou e anunciou quatro das sete propostas – as que regulamentam a chamada outorga onerosa, instrumento em que se estabelecem compensações para construções maiores do que as permitidas originalmente. O entendimento do Executivo é de que os outros três, que tratam da regularização de construções e simplificação na aprovação de projetos não têm relação com o Plano Diretor.
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Paralelamente à reunião da comissão especial, servidores da prefeitura de Florianópolis protestavam em frente à Câmara de Vereadores contra o pacote de projetos, especialmente as propostas que afetam direitos da categoria. No final da tarde, Katumi interrompeu a reunião para conversar com os sindicalistas – quando for acertado que os projetos que aumentam as alíquotas previdenciárias dos servidores e criam um fundo complementar de previdência não serão votadas agora. Mesmo assim, a categoria decidiu manter a greve iniciada no dia 16 de janeiro.
Além dos projetos polêmicos, outras propostas também vão tramitar fora do pacotão, a partir de fevereiro, ao fim do recesso. Entre eles está a Nota Fiscal Manezinha, programa que estimula os contribuintes a pedirem nota fiscal em um modelo semelhante ao aplicado em outras cidades e Estados. O prefeito Gean Loureiro afirmou que retirada da urgência de parte dos projetos não descaracteriza o pacote.
— O foco dos projetos é estimular a economia e reduzir custos. Mas em alguns casos não adianta forçar — afirmou o prefeito.
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O que saiu da pauta
PLC 1.594/16
Cria o regime de previdência complementar para futuros servidores públicos.
PL 16.935/16
Regulamenta as parcerias público-privadas (PPPs) no município.
PLC 1.596/17
Desvincula a cobrança da taxa de lixo do IPTU e destina os valores à Comcap, além de reajustar os valores.
PL 16.707/16
Autoriza a implantação da marina na Avenida Beiramar Norte através de concessão à iniciativa privada.
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PLC 16.944/17
Regulamenta o instrumento da outorga onerosa, em que é possível construir além dos limites do zoneamento em troca de pagamentos ou compensações.
PLC 1603/17
Cria instrumentos para facilitar desapropriações oferecendo em troca a possibilidade de construção acima dos limites do plano diretor através do instrumento da outorga onerosa.
PLC 1604/17
Trata de áreas destinadas a operações consorciadas urbanas.
PLC 1608/17
Institui a Nota Fiscal Manezinha. O projeto estimula o contribuinte a pedir a nota fiscal, recebendo em troca créditos para abater no IPTU ou para doar a entidades assistenciais.
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PL 16.946/17
Exige o funcionamento de ambulatório médico móvel em eventos com mais de 5 mil pessoas.