Está proibida a circulação de veículos de tração animal em Florianópolis, ao menos de acordo com a Lei Complementar nº 521/2015. Dois anos depois da promulgação pela Câmara de Vereadores e sanção do então prefeito Cesar Souza Junior, nesta sexta-feira encerra-se o prazo legal para a adaptação do município à nova legislação. A questão, agora, é como aplicar a lei.
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Pelo texto, quem for flagrado nessas condições terá o veículo apreendido e o animal encaminhado a organizações de bem-estar animal. A medida vale para carros de reciclagem de lixo, mudanças ou qualquer outro tipo de atividade que submeta o cavalo, mula ou burro ao transporte de carga, com pequenas exceções.
— Venceu o tempo de adaptação que a prefeitura tinha para fazer a capacitação dos carroceiros, mas o problema é que nada disso foi feito. Aguardamos um parecer da Procuradoria-Geral do Município para ver a aplicabilidade da lei, porque na atual conjuntura não temos condições para colocá-la em prática — afirma a diretora de Bem-Estar Animal (Dibea) da Secretaria Municipal de Saúde, Fabiana Bast.
A lei propunha o cadastro social dos catadores de lixo que utilizam tração animal para adequá-los às diretrizes do Plano Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), formação técnica, incubação de cooperativas e empreendimentos sociais solidários. Além disso, previa a organização dos órgãos competentes para realizar a fiscalização, a apreensão e o acolhimento dos animais.
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— Não se pode fazer o recolhimento compulsório dos animais se eles não estiverem sofrendo maus tratos. Precisamos ver como fazer isso da maneira correta e o que fazer depois de recolher os animais, porque não temos estrutura adequada para os cuidados necessários — comenta Fabiana.
O que diz a lei
Pela lei, fica proibido o transporte de cargas que utilize a força animal superior ao peso do próprio animal em todo o município, exceto em locais privados, regiões periféricas, passeios turísticos e rotas ou baias que sejam autorizadas pela prefeitura. Para a diretora do Dibea, a lei é “necessária, mas vaga”.
— Foi feita uma lei muito ampla, sem distinção de maus-tratos. A lei é necessária, só que tem que ser gradativa. Essa é uma questão de educação e de uma mudança de visão de mundo. Isso, como foi com o cinto de segurança, por exemplo, não é uma coisa somente imposta por lei.
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Em desuso
Mesmo antes da Lei Complementar nº 521/2015 entrar em vigor, o uso de animais para o transporte de carroças com materiais de reciclagem, principal alvo do texto, já está em desuso na Capital catarinense.
— Havia mau-trato sim, cheguei a ver um cara matar um cavalo a pauladas no Campeche, mas isso acabou. Ninguém mais trabalha com isso há quatro ou cinco anos, pelo menos aqui no sul da Ilha — conta Lauri Meneses Vieira, de 46 anos, proprietário de um comércio de sucata na rodovia SC-405.
No norte da Ilha, o sentimento é de que a prática também caiu em desuso, com raríssimas exceções. De acordo com o proprietário de um centro de reciclagem no bairro Saco Grande, Rodrigo Mateus, de 30 anos, quem trabalhava com isso já se adaptou aos novos tempos.
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— Aqui perto só vejo carroceiro à pé. Dez anos atrás tinha bastante carroça com cavalo, mas há cinco anos não vejo mais. Material para recolher tem todo dia, a questão é que agora o pessoal faz de Kombi ou caminhonete — comenta.Gilson
Célio Rodrigues, de 35 anos, morador do bairro Ratones, ainda tem sua carroça movida à tração animal. Gilson conta que nunca recolheu material reciclado e que apenas usa a carroça para buscar capim a fim de alimentar seu cavalo.
— Antigamente a gente andava por toda a cidade com a carroça, mas hoje só circulo por aqui. Concordo com a lei, por causa do trânsito e porque havia muita judiaria mesmo. Tinha uma turma do reciclado que chegava a andar com os cavalos caindo de tanto peso —lembra.
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— Carregar o capim é diferente, o peso é bem menor, a égua nem chega a suar — ele completa.
Possível “transferência” do problema
A diretora do Dibea também avalia que a prática está caindo em desuso, muito em decorrência de questões de mobilidade urbana e pela diminuição gradual dos pastos espalhados pela cidade. Entretanto, Fabiana Bast pondera sobre a possibilidade da lei transferir indiretamente o problema para os municípios vizinhos.
— Hoje são muito esporádicos os casos de avistamento dessas carroças. Talvez tenha mais no Continente, e esse é um problema que nos preocupa. É possível que os carroceiros de Florianópolis se mudem ou vendam os animais para moradores de São José e Palhoça, levando o problema para lá — afirma.