Angela Albino vai entrar com recurso para evitar arquivamento da CPI das Águas

A deputada Angela Albino está elaborando medidas jurídicas e regimentais para evitar o arquivamento da CPI das Águas. Na tarde desta quarta-feira, um questionamento sobre o fato determinado da comissão foi apresentado e deverá ser avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça.

– Causa perplexidade ver que um dos primeiros deputados a assinar a CPI tenha feito o questionamento. Mas, a questão central é que, hoje, claramente, a base do governo usou de uma ferramenta jurídica para derrotar a CPI. O motivo? O povo catarinense ainda há de saber – disse a deputada.

Uma das linhas de defesa para a implantação da Comissão Parlamentar de Inquérito será com base em decisões do STF que asseguram o direito das minorias de instaurar uma CPI.

De acordo com o entendimento firmado pelo STF, após apresentado o requerimento de criação de CPI, cumprido os requisitos exigidos – fato determinado, mínimo de assinaturas e prazo determinado – deve o Presidente da Casa tomar as medidas imediatas para a sua instauração.

Além disso, a decisão ainda afirma que remeter a possibilidade ou não da criação de CPI depois de obedecidos os requisitos fere o direito subjetivo das minorias de exercer a prerrogativa constitucional de fiscalizar fatos de interesse econômico e social do Estado.