Advogados questionam criação da Vara do Crime Organizado

A Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de Santa Catarina (Aacrimesc) está questionando a forma com que foi criada a Unidade de Apuração de Crimes Praticados por Organizações Criminosas, na Comarca da Capital, também conhecida como Vara do Crime Organizado. Foi essa a unidade que expediu os mandados de busca, apreensão, prisão e condução coercitiva referentes à Operação Ave de Rapina.

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Em setembro, cerca de dois meses antes que a operação da Polícia Federal viesse à tona, a Aacrimesc enviou ofício à OAB-SC, afirmando que a criação da unidade foi inconstitucional. De acordo com o texto, a vara, que foi instalada por meio da resolução 12/2013 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), deveria ter sido previamente aprovada por uma lei estadual tramitada na Assembleia Legislativa.

“A vara (…) poderia ser constitucional caso houvesse sido instituída por lei em sentido estrito e não por mera resolução, como ocorreu no caso sob análise. Sendo a forma de criação eivada de vício de origem, o funcionamento da vara passa a ser ilegal”, consta no documento.

A OAB agora analisa se o pedido da Aacrimesc procede ou não. O Conselho Pleno da ordem deve deliberar sobre o assunto no começo do ano que vem, entre os meses de janeiro e fevereiro. Caso se coloque favorável ao pedido, a OAB pode entrar com uma ação de inconstitucionalidade contra a instalação da Vara do Crime Organizado.

De acordo com o relator do pedido, o conselheiro Leonardo Pereima, a OAB já acumula outras reclamações contra a Vara do Crime Organizado.