“A lei desconfigurou o parque”, diz procurador-chefe do MPF sobre parque estadual da Serra do Tabuleiro

O DC conversou com o procurador-chefe do MPF em Santa Catarina, Marcelo da Mota, sobre a ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no Supremo Tribunal Federal contra a lei estadual 14.661/2009, que recategorizou o Parque Estadual Serra do Tabuleiro:

PGR contesta no STF lei que redefiniu Parque do Tabuleiro

A lei que redefine os limites do Parque Estadual Serra do Tabuleiro foi sancionada em 2009. Por que o MPF aguardou tanto tempo para encaminhar uma representação à Procuradoria-Geral da República?

Marcelo da Mota – Isso foi um pedido do próprio procurador-geral Rodrigo Janot de aguardar uma decisão na esfera estadual. Apesar das ADIs não serem exatamente idênticas, poderia causar uma duplicidade de ações sobre o mesmo tema. Ele respondeu que não iria ajuizar nada até a conclusão da ação da PGJ. No final, deu tudo certo, pois o caso encerrou e o Janot protocolou a ação no STF.

Qual a diferença entre as ações de inconstitucionalidade estadual e federal?

Mota – A ação estadual focou na região da Vargem do Braço, em Santo Amaro da Imperatriz. Na ADI federal, tratamos de todas as áreas desanexadas. O parque foi fatiado em três e isso transformou algumas áreas em locais de categorias ambientais bem menos restritivas, como as APAs criadas, que permitem moradia e até exploração de atividades comerciais. Entendemos que isso desconfigurou o parque e deixou o meio ambiente vulnerável.

Como a PGR, um órgão federal, pode tentar intervir em um parque estadual?

Mota – Apesar do parque ser estadual, há influência em áreas federais, como praias, rios e até ilhas. Além disso, o SNUC prevê uma série de exigências para fazer mudanças em unidades de conservação, como audiências públicas, que não foram cumpridas na época.

Qual o significado da ação apresentada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot?

Mota – É muito importante, pois representa um apoio à toda atuação ambiental do MPF na Grande Florianópolis, que é estratégica para o Estado. A nossa visão é que a categoria do parque deveria ser mantida, até para não ocorrer nessa região o que aconteceu com o Norte, como Bombinhas, Balneário Camboriú, Itapema e Porto Belo, onde teve uma explosão de ocupações sem cuidado ambiental.