A Câmara de Vereadores de Florianópolis aprovou nesta terça-feira (26), o projeto “Direitos Iguais” (PL 1.838/2021), proposta que faz parte da reforma administrativa apresentada pela prefeitura de Florianópolis. A medida, que teve 13 votos favoráveis, 8 contra, um impedito e uma abstenção, quer cortar uma série de valores recebidos por servidores da autarquia. (veja vídeo abaixo)
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> Alteração de benefícios para trabalhadores da Comcap é aprovada pela Câmara de Florianópolis
A proposta da prefeitura visa a redução do valor de horas extras, adicionais de gratificação e férias dos trabalhadores da autarquia. Segundo a administração, o corte resultaria numa economia de mais de R$ 20 milhões. O texto também abre caminho para uma possível terceirização da Comcap.
Em protesto, os trabalhadores iniciaram uma greve que já dura mais de uma semana. O Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Florianópolis (Sintrasem), afirma que os benefícios ameaçados pelo projeto foram conquistados em acordos coletivos assinados nos últimos anos.
A sessão aconteceu de forma híbrida, com a presença virtual de alguns vereadores.Em frente à Câmara, os trabalhadores da Comcap se manifestaram contra o projeto. A Polícia Militar também esteve no local para o reforço da segurança com mais de 20 policiais.
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Como ocorreu a votação
A votação desta terça-feira aconteceu após a avaliação da Comissão Especial que se reuniu na segunda-feira (25). O relatório encaminhado para a votação se deu em meio a pedidos de vista feitos por todos os 11 membros da comissão. O texto foi votado junto ao projeto. Para ser aprovada, a proposta dependia de maioria simples, com 12 dos 23 votos dos vereadores.
No primeiro momento os vereadores discutiram o parecer aprovado pela Comissão Especial. O texto é favorável ao projeto enviado pela prefeitura. Cada vereador teve cinco minutos para se manifestar sobre o documento. Após as manifestações, os legisladores debateram a lei em si.
O presidente da Comissão Especial, vereador Renato da Farmácia (PSDB), defendeu a aprovação do projeto. Para ele, benefícios como o adicional de férias e a folga no aniversário são incabíveis. Renato fez críticas também ao sindicato que representa os trabalhadores.
— Ninguém está dividindo família, o que está mudando é a forma de administração. Não é uma questão que o sindicato vai opinar, o sindicato não vai dizer o que é melhor para a cidade — afirmou.
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O presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Florianópolis (Sintrasem), Renê Marcos Munaro, também falou durante a sessão. Ele se colocou contra o projeto , o qual relacionou a privatização do serviço.
— Privatização é serviço mais caro, sem qualidade e sem condição de trabalho para os trabalhadores — disse Munaro.
Por volta das 11h55, os vereadores começaram a votar as 18 emendas do relator ao projeto. Em seguida, no entanto, os vereadores decidiram votar primeiro as emendas supressivas (que retiram parte do texto original do projeto) propostas pelos legisladores, para só depois decidirem sobre as mudanças ao texto apresentadas pelo relator.
A sessão foi suspensa para almoço por uma hora às 13h30min, após a rejeição de duas emendas propostas pelo vereador Marquito (PSOL). Os trabalhos foram retomados às 14h45.
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A votação das emendas seguiu até pouco antes das 17h20min, quando ocorreu a votação do projeto, que teve 13 votos favoráveis.
Além da proposta de “Direitos Iguais”, a prefeitura também encaminhou medidas referentes ao leilão de imóveis públicos, o IPTU do Bom Pagador e a inclusão de entidades empresariais e da sociedade civil organizada no Conselho Municipal de Educação. Um projeto que altera o plano diretor e o código de obras de Florianópolis também será discutido.
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