Votação dos novos limites do Parque da Serra do Tabuleiro fica para 2009

A esperança de se chegar ainda este ano a uma definição sobre os novos limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro terminou nesta quinta-feira, com o fim do período de votações na Assembléia Legislativa de Santa Catarina.

O impasse de 33 anos, no entanto, tem data para terminar. Dia 5 de fevereiro de 2009 é o prazo-limite, definido pela tramitação em caráter de urgência do projeto, para o Legislativo catarinense votar o projeto de lei.

O consenso, no entanto, está longe de ser alcançado pois duas propostas produzidas pelo próprio governo têm pontos conflitantes.

A proposta que deu origem ao projeto 347.3/08, apresentado à Assembléia dia 11 de novembro pelo governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB), foi produzida pelo Movimento de Recategorização do parque, liderado pelo empresário Renato Sehn, e encaminhada pelos prefeitos de Palhoça, Paulo Lopes e Garopaba.

Depois de quase 700 reuniões comunitárias, políticas e técnicas ao longo dos últimos quatro anos, chegou-se ao Projeto Mosaico de Unidades de Conservação da Serra do Tabuleiro e Terras de Massiambu. Nele, três regiões que atualmente são de proteção integral no interior do parque passariam a ser consideradas Áreas de Proteção Ambiental (APA), permitindo o uso sustentável e a ocupação.

Paralelo a esse processo, foi criado dento da Assembléia há três anos o Fórum Parlamentar do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro que pediu à Fundação do Meio Ambiente (Fatma) um projeto de redelimitação da unidade de conservação (UC).

Indenizações

Produzido dentro do Programa de Proteção à Mata Atlântica em convênio com o banco alemão KFW, o relatório foi entregue esta semana à Assembléia com seis meses de atraso e na véspera da primeira votação do projeto de lei em tramitação. O projeto da Fatma não prevê mudança de categoria de nenhuma região do parque, mas redelimita áreas consideradas prioritárias por haver núcleos urbanos estabelecidos.

Por trás da falta de consenso dentro do próprio governo estão as questões ambientais, sociais e econômicas presentes desde 1975, quando o parque foi instituído. Na época, pessoas que moravam dentro das áreas que se tornaram de proteção integral não foram indenizadas e permaneceram em suas terras.

Hoje, de acordo com o Movimento de Recategorização, seriam necessários de R$ 382 milhões a R$ 1 bilhão para indenizar e retirar todos que vivem na área de 87 mil hectares em nove municípios. Estima-se que 65% da área do parque seja de propriedades privadas ou de posse, ficando 16 mil hectares sob domínio público. A preservação do parque é importante por nele estarem preservados cinco dos seis biomas de Mata Atlântica do Estado.

Na terça-feira, três das quatro comissões que avaliariam a proposta votaram a favor do projeto. Apenas a Comissão de Turismo e Meio Ambiente decidiu não participar da apreciação conjunta.

– Não entendi porque mandar o projeto com urgência e antecipar-se à entrega dos produtos da consultoria contratada pelo Fórum. O Fórum foi atropelado desnecessariamente. Não entendi a lógica do governo – comentou o presidente da Comissão de Meio Ambiente e também do Fórum Parlamentar, deputado Décio Góes (PT).

Quem defende o projeto de lei apela para a urgência da população local resolver problemas, como a construção de uma rede de saneamento e a integração de linhas de ônibus no interior do parque.

– Queremos compatibilizar proteção ambiental e desenvolvimento econômico de forma sustentável. Nosso projeto não desanexa nada e não corta um pé de árvore – ressalta o empresário Renato Sehn.

O diretor da Secretaria Estadual do Desenvolvimento Econômico Sustentável que encaminhou o projeto dos prefeitos ao governador lembrou que ainda há tempo de mudar o que foi enviado à Assembléia.

– Esse foi o único projeto que o governador recebe no prazo estabelecido por ele, que era novembro. Agora, os deputados podem apresentar emendas complementares, substitutivas parciais ou até totais – explicou Lauro Andrade.

Código do Meio Ambiente

Outro projeto que terminou o ano sem ser votado, como era a primeira intenção do governo, foi o do Código Estadual do Meio Ambiente. Um acordo entre as comissões da Assembléia Legislativa determinou o último dia do mês de março de 2009 como prazo para a votação.

O projeto foi elaborado com o objetivo de unir todas as leis ambientais em um único documento, adaptando-as às características do Estado. No entanto, vários pontos são discutidos entre órgãos ambientais e de representação de trabalhadores rurais por conflitarem com a legislação federal.

– É um projeto de complexidade grande, com algumas inconstitucionalidades para superar. Ele recebeu um conjunto de emendas grandes, são 440 até agora – informou o presidente da Comissão de Turismo e Meio Ambiente, Décio Góes (PT).

De acordo com o deputado, o prazo para novas emendas é 27 de fevereiro de 2009. O projeto entrou na Alesc dia 24 de julho deste ano e tramita nas comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação, Agricultura e Política Rural, e Turismo e Meio Ambiente.

– O projeto tem 306 artigos e uma pequena parte é criticada. As pessoas que falam não leram toda a proposta, mas ele está no lugar certo para receber as mudanças cabíveis – informou a consultora jurídica da Secretaria do Desenvolvimento Econômico Sustentável, Juliana Malta Côrte.