O projeto que dá direito à Prefeitura de Joinville de cobrar dívida de impostos não pagos via título de protesto em cartórios teve sua votação adiada novamente na sessão desta quinta-feira da Câmara de Vereadores de Joinville.
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E mesmo com o interesse da bancada governista em aprovar o texto – o grupo tenta colocar o projeto em votação desde o início de junho -, a proposta ainda deve tramitar por mais algum tempo no Legislativo.
Há, ainda, 16 emendas feitas pelos vereadores Maycon César (PR) e Odir Nunes (PSD). Ambos dizem que pretendem, depois de discutidas as emendas e votadas, propor novas alterações.
– Temos interesse em votar, mas sabemos que (o projeto) irá se arrastar por mais algum tempo. Vamos cumprir os trâmites e colocar em discussão quando der -, comenta Rodrigo Fachini (PMDB), líder do governo no Legislativo.
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Além de não concordarem com a possibilidade de mandar para o SPC/Serasa devedores de IPTU, Odir e Maycon ainda querem discutir o texto nas comissões de Economia e de Participação Popular.
Enquanto isso, a mesa diretora alega que a proposta não precisa passar pelas comissões e tem que ser votada o quanto antes.
Sem votar o projeto, fica travada a ideia da Secretaria da Fazenda de recuperar parte dos R$ 194 milhões que a administração pública tem a receber de 75 mil inscrições. Este valor se refere apenas aos débitos não pagos em IPTU, primeiro alvo da Secretaria de Fazenda.
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Se aprovada, a alteração na lei tributária valerá para todos os tipos de débitos de pessoas físicas e jurídicas com a Prefeitura. Pela lei atual, vale apenas cobrança judicial.