Você tem direito: você sabe o que faz a Defensoria Pública?

Olá! Neste início de ano, a coluna relembra algumas informações importantes sobre o trabalho da Defensoria Pública. Esta instituição essencial presta assistência jurídica integral e gratuita a cidadãos que não podem pagar pelo trabalho de um advogado. O objetivo é garantir o acesso à Justiça e promover os direitos humanos. O órgão pode atuar em processos na Justiça ou de forma extrajudicial, perante órgãos administrativos na defesa dos direitos dos vulneráveis, de maneira individual ou coletiva. Também difunde conhecimento sobre direitos a toda a população.

DPU

A Defensoria Pública funciona de acordo com as divisões do Poder Judiciário. As áreas federal, trabalhista, militar e eleitoral competem à Defensoria Pública da União (DPU), que também atua nos tribunais superiores – Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF). A instituição está presente em todos os estados e no Distrito Federal, atuando em casos que envolvem a União e demais entes federais, como o INSS. Entre outros temas, a DPU auxilia quem precisa de remédios e tratamentos negados pelo SUS ou com problemas com a Caixa Econômica Federal. A DPU trabalha ainda na proteção de populações vulneráveis e comunidades tradicionais, a exemplo de quilombolas e indígenas.

DPE

As matérias da Justiça Estadual cabem à Defensoria Pública do Estado (DPE), responsável pelos temas que a DPU não atende. São exemplos a área de família, que inclui pensão alimentícia, divórcio e guarda; a cível, que abrange ações de despejo e saúde; e a execução penal, na garantia de direitos de quem cumpre pena por crimes julgados pela Justiça Estadual.

Atendimento

A DPU auxilia pessoas com renda familiar mensal de até R$ 2 mil. Valores com gastos extraordinários, como os de saúde, podem ser descontados desse limite. O defensor público federal ainda pode considerar outros critérios para autorizar ou não o auxílio aos cidadãos. A DPU em Florianópolis fica na Rua Frei Evaristo, 142, Centro. O atendimento funciona de segunda a sexta, das 10h às 16h. Entre em contato pelo telefone (48) 3221-9400. Em Santa Catarina, também há unidades em Joinville e Criciúma.

A DPE, por sua vez, atende cidadãos com renda familiar mensal menor ou igual a três salários mínimos. Esse teto pode aumentar dependendo do número de membros da família ou pela presença de pessoas com doença grave, com deficiência, idosos ou egressos do sistema prisional. Conheça os núcleos da DPE-SC no site da instituição.

Desejamos a todos um excelente 2020! Até mais!