Você tem direito: Tire todas as suas dúvidas sobre Casamento

Leitores do Hora, vamos conhecer nossos direitos?! A lei diz que o casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.

Para o Conselho Nacional de Justiça, as pessoas do mesmo sexo também têm garantia ao casamento civil, não podendo haver recusa pelos Cartórios.

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O valor da celebração no cartório

A celebração do casamento é gratuita. Mas antes, os noivos devem realizar um procedimento para que ocorra a análise da regularidade da documentação. Este procedimento é chamado de habilitação. A habilitação é paga, no entanto, se houver declaração de pobreza, os noivos ficam isentos do pagamento da habilitação, do registro e da primeira certidão.

Casamento para menores de idade

Aquele que contar com 16 anos pode casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não completado a idade de 18 anos. Se os pais ou representantes não concordarem entre si ou não aceitarem injustamente o casamento do adolescente, o juiz solucionará a questão.

Casamento religioso

Para que o casamento religioso tenha valor para a lei, é necessário que seja realizado o registro civil deste casamento, mediante comunicação do celebrante ao ofício competente, ou por iniciativa de qualquer interessado, desde que haja sido homologada previamente a habilitação. Assim, se o casamento religioso não for registrado no Cartório não há validade. E como fica o casal se for inválido? Caso cumpram-se os requisitos da lei, poderá ser entendida como União Estável.

A mulher não é obrigada a usar o sobrenome do marido

A mulher decidirá se quer acrescentar ao seu nome o sobrenome do marido, não sendo obrigatório. A lei também diz que se o homem quiser, poderá acrescentar o sobrenome da esposa ao seu.

Defensoria pública estadual

A Defensoria Pública tem a missão de defender os direitos das pessoas que não têm condições de pagar as despesas do processo e a contratação de um advogado particular. Para ser atendida pela Defensoria, a pessoa deverá comprovar a renda da família (em regra, até 3 salários mínimos) e patrimônio.

O interessado deverá se dirigir até a sede da Defensoria Pública, localizada na Av. Othon Gama D’Eça, 622, Centro, de segunda à quinta, das 8h30min às 10h30min. Neste momento, após breve exposição do caso, será realizado agendamento com o Defensor Público responsável.