Você tem direito: mulheres em situação de rua

Olá! A Defensoria Pública da União (DPU) promove hoje, às 14h, um debate aberto sobre as mulheres em situação de rua, no Plenarinho da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, em Florianópolis. Você sabia que um levantamento de 2017 em quatro municípios mostrou que pelo menos 192 mulheres viviam em situação de rua na Grande Florianópolis? São pessoas com vivências diferentes, que devem ser consideradas em toda a sua complexidade. É sobre alguns direitos delas que a DPU fala hoje.

Saúde e maternidade

Um dos direitos fundamentais previstos na Constituição é a saúde. Como não possuem endereço fixo, as mulheres em situação de rua podem ser atendidas em qualquer unidade básica, de forma humanizada e integral. A DPU auxilia quando algum remédio ou tratamento não for concedido pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Vale lembrar que toda mulher tem autonomia e direito de exercer a sexualidade e a reprodução livre de discriminação. Isso inclui acesso a orientações, métodos contraceptivos e prevenção de doenças sexualmente transmissíveis. Em casos de estupro, risco de vida à mulher e anencefalia do feto, o aborto é direito. Para as mulheres que quiserem e tiverem mais de 25 anos ou dois filhos ou ainda correrem risco de vida, também é possível fazer a laqueadura pelo SUS. Mas atenção: o procedimento é voluntário. Induzir à esterilização é crime!

Se desejar exercer a maternidade, qualquer mulher tem direito a acompanhamento pré-natal e de serviços socioassistenciais, parto humanizado e assistência psicológica, durante a gestação e após o parto. O artigo 23 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê ainda que a falta de recursos materiais não é motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar. Pressupor que uma mulher, apenas por estar em situação de rua, é incapaz de exercer a maternidade viola direitos como autonomia e convívio familiar.

Auxílio

Para regularizar documentos, entre outras demandas, é possível procurar a Defensoria Pública do Estado na Av. Prof. Othon Gama D’Eça, 622, no Centro de Florianópolis. A DPU auxilia em questões como FGTS, pensão por morte, auxílio-doença e seguro-desemprego. Pessoas em situação de rua têm prioridade de atendimento. Na Capital, a unidade abre das 10h às 16h, na Rua Frei Evaristo, 142, no Centro. Até!