Você tem direito: Idosos têm necessidades garantidas

Olá leitores do Hora de SC. Hoje falaremos sobre alguns direitos básicos das pessoas idosas. Para isso é importante conhecermos o Estatuto do Idoso: a lei que regulamenta direitos de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

Pensão alimentícia para os idosos

O idoso pode pedir pensão alimentícia aos seus parentes para suprir suas necessidades. O valor será analisado pelo Juiz dentro das possibilidades dos parentes. Vale lembrar que, ainda que o idoso receba algum benefício previdenciário, o direito continua caso comprovada a necessidade de ajuda dos parentes.

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Registro tardio

É uma garantia de todas as pessoas o registro de nascimento. Se, por qualquer motivo, o registro não tiver sido realizado logo após o nascimento, a lei prevê um procedimento de “Registro Tardio”. O pedido pode ser feito pelo interessado no próprio cartório, sem a necessidade de um advogado, ou pelo Defensor Público com atribuição na proteção do idoso. Se o idoso estiver abrigado numa entidade de atendimento (casa de repouso, albergue etc.), a própria entidade poderá providenciar o registro tardio ou solicitar a um Promotor de Justiça que o faça.

Crimes contra os idosos

O Estatuto do Idoso traz crimes cometidos contra os idosos. Aqui vamos elencar alguns importantes e que merecem nossa atenção:

É crime apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade. É crime deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública.

Defensoria pública estadual

A Defensoria Pública é uma instituição que tem como missão defender os direitos das pessoas que não têm condições de pagar as despesas do processo e a contratação de um advogado particular. Para ser atendida pela Defensoria, a pessoa deverá comprovar a renda da família e patrimônio. Em Florianópolis, o interessado deverá se dirigir até a sede da Defensoria Pública, localizada na Av. Othon Gama D’Eça, 622, Centro, de segunda à quinta, das 8h30m às 10h30m. Neste momento, após breve exposição do caso, será realizado agendamento com o Defensor Público responsável.