Em 19 de maio é comemorado o Dia da Defensoria Pública. Confira um guia sobre as instituições que prestam assistência jurídica gratuita a quem não pode pagar por um advogado. Em regra, têm direito ao serviço cidadãos com renda familiar de até três salários mínimos — hoje, R$ 2.640.
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Defensoria Pública da União (DPU)
Principais temas: o que envolve a União e organizações federais, como benefícios previdenciários e assistenciais (aposentadorias, auxílio-doença, pensão por morte, auxílio-reclusão, benefício assistencial); pedidos de remédios, cirurgias e tratamentos de saúde não fornecidos pelo SUS; problemas com a Caixa Econômica; seguro-desemprego e FGTS; auxílio a estrangeiros no Brasil e brasileiros no exterior; moradia; questões sobre as Forças Armadas; educação federal; temas da Justiça Eleitoral; obtenção de documentos; crimes federais (moeda falsa, tráfico internacional, contrabando etc.); atendimento a grupos vulneráveis (moradores de rua, indígenas, entre outros); direitos humanos.
Onde fica em SC: Florianópolis, Joinville e Criciúma. Na Capital, a sede fica na Rua Frei Evaristo, 142, Centro, e atende moradores de 15 cidades da região.
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Atendimento na Capital: segunda a sexta, das 10h às 16h. Para casos novos, agende pelo tel. (48) 3221-9400. Compareça com documentos pessoais e comprovantes de renda e residência.
Informações: tel. (48) 3221-9400; e-mail dpu.sc@dpu.gov.br; Facebook; site.
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Defensoria Pública do Estado (DPE)
Principais temas: questões entre particulares ou contra o Estado e o Município. Exemplos: pedidos de remédios, cirurgias e tratamentos de saúde não fornecidos pelo SUS; pensão alimentícia; separação/divórcio; reconhecimento de paternidade; Direito de Família em geral; vagas em creches; educação estadual; usucapião em geral; problemas com empresas privadas; crimes (exceto federais); atendimento a grupos vulneráveis; assistência jurídica a presos.
Onde: sede fica em Florianópolis e há 23 núcleos regionais. Na Capital, está na Av. Othon Gama d¿Eça, 622, Centro.
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Atendimento na Capital: segunda a quinta, das 13h às 15h30. A distribuição das 50 senhas diárias começa ao meio-dia. Tenha em mãos documentos pessoais e comprovantes de renda e residência.
Informações: tel. (48) 3665-6370; site.