Você tem direito: Empregador continua a pagar 15 dias iniciais de auxílio-doença; depois, é o INSS

O que mudou nos benefícios

Olá! Há algumas semanas, trouxemos informações sobre mudanças em benefícios promovidas pelo governo federal para economizar recursos.

Elas foram feitas por meio de medidas provisórias, que têm validade curta e devem passar pela aprovação do Congresso Nacional para continuar em vigor. Deputados federais e senadores já discutiram o tema, aprovaram algumas mudanças e modificaram outros trechos.

É hora, então, de a Defensoria Pública da União (DPU) explicar o que está valendo para novos pedidos de benefícios!

Pensão por morte

Se você acompanha a coluna, sabe que a pensão por morte pode ser um conforto para os dependentes da renda do segurado do INSS que faleceu. Para ter direito ao benefício por mais de quatro meses, serão exigidos 18 meses de contribuições feitas pelo segurado à Previdência.

O valor permaneceu o anterior – 100% do salário de benefício. O total é dividido igualmente pelos dependentes. Para que o cônjuge ou o companheiro obtenha a pensão, deverá comprovar dois anos de casamento ou união estável. E a duração mudará de acordo com a idade do dependente.

Os mais jovens receberão o benefício por três a, no máximo, 20 anos. Somente quem tiver 44 anos de idade ou mais quando da morte do segurado terá direito ao benefício vitalício. No futuro, este limite poderá ser alterado pela Previdência Social.

Auxílio-doença

O governo queria que o empregador pagasse os primeiros 30 dias de afastamento do trabalhador, mas o Congresso disse não à proposta. Vale a regra anterior: o empregador paga 15 dias; depois, o INSS será o responsável.

O valor continua sendo calculado da mesma forma, pela média dos 80% maiores salários de contribuição. O limite máximo passou a ser a média dos últimos 12 salários de contribuição.

Precisa de ajuda?

A DPU atende de graça quem não tem condições de pagar por um advogado. Se você tiver alguma dúvida sobre esses benefícios, procure a sede de Florianópolis, que fica na Rua Frei Evaristo, 142, Centro.

O atendimento para casos novos funciona com hora marcada. Ligue no 3221-9400 e agende um horário. Até!

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