Você tem Direito: direitos sexuais e reprodutivos

Os direitos sexuais garantem que a sexualidade seja usufruída com liberdade e segurança. Isso significa poder escolher se, quando e com quem você quer ter relações sexuais, independente de estado civil, gênero, idade ou condição física. Expressar a orientação sexual sem violência ou discriminações é outro direito fundamental, assim como ter acesso à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e da gravidez indesejada, bem como à interrupção da gestação nas hipóteses previstas em lei. Nos serviços de saúde, esses assuntos devem ser abordados com sigilo e dignidade.

Cabe ainda ao Estado promover ações de proteção à saúde sexual e reprodutiva de adolescentes e jovens, assegurar a implementação de serviços para vítimas de violência sexual e doméstica, além de garantir a atenção humanizada a gestantes, parturientes, puérperas e mulheres em situação de abortamento.

Reprodução

Os direitos reprodutivos determinam que cabe a cada um decidir livre e responsavelmente se quer ou não ter filhos – além de quantos e qual o intervalo entre eles – e em que momento da vida, sendo proibida qualquer forma de coerção por parte de instituições públicas ou privadas. Para que isso seja respeitado, o Estado deve fornecer informações e métodos que possibilitem o planejamento familiar, previsto em lei. É obrigação do poder público garantir assistência à contracepção e à concepção, incluídos atendimento pré-natal, auxílio no parto e no período que o segue, bem como controle e prevenção de doenças.

Além do direito à informação, ações de anticoncepção devem ser garantidas às pessoas em idade reprodutiva que desejem acessar métodos reversíveis para regulação da fecundidade. A esterilização cirúrgica voluntária também deve ser disponibilizada pela rede pública, nos termos das normas vigentes.

Auxílio à concepção

Por sua vez, a assistência à concepção compreende o oferecimento de orientações sobre reprodução assistida para pessoas com infertilidade, casais homoafetivos e indivíduos que convivem com doenças sexualmente transmissíveis. Algumas unidades de saúde fazem procedimentos desta natureza pelo SUS, como fertilização in vitro e inseminação artificial, mas não estão presentes em todos os Estados. É possível, porém, buscar ajuda para custear passagens e diárias por meio de tratamento fora do domicílio (TFD). Caso precise de auxílio jurídico gratuito, procure a Defensoria Pública da União. Até!