Você tem direito: Creche para o seu filho

A educação é um direito de todos, que deve ser garantido pelo Poder Público. Na educação infantil _ primeira etapa do ensino _ a criança tem direito assegurado pela lei ao acesso a creches (0 a 3 anos) e pré-escolas. Como primeiro passo para obtenção de uma vaga, o pai, a mãe ou responsável da criança deve procurar a creche mais próxima de sua residência e solicitar a inscrição de seu filho.

::: Acompanhe as notícias da Grande Florianópolis

::: Curta a página da Hora de Santa Catarina no Facebook

Mesmo que não haja vaga, a Prefeitura deve realizar o cadastro da criança, incluindo-a no rol de interessados. A inscrição é um direito da criança e deve ser realizada com ou sem vaga disponível. Se a criança continuar sem vaga após o cadastro, a Defensoria poderá agir, ainda que não tenha sido entregue o comprovante de inscrição.

Em regra, é feito um pedido ao Juiz para determinar que o Município providencie a vaga da criança.

Defensoria Pública Estadual

A Defensoria Pública é uma instituição que tem como missão defender os direitos das pessoas que não têm condições de pagar as despesas do processo e a contratação de um advogado particular. Para ser atendida pela Defensoria, a pessoa deverá comprovar a renda da família e patrimônio.

Em Florianópolis, a Defensoria possui atendimento especializado para mães, pais e representantes de crianças que buscam uma vaga na educação infantil. O interessado deverá se dirigir até a sede da Defensoria Pública, localizada na Av. Othon Gama D’Eça, 622, Centro, de segunda à quinta, das 8h30m às 10h30m. Neste momento, após breve exposição do caso, será realizado agendamento com o Defensor Público responsável.

Documentos necessários:

Na ocasião, é preciso trazer cópia e original da seguinte documentação: (a) documentos pessoais dos pais; (b) comprovante de residência; (c) comprovante de renda familiar; (d) certidão de nascimento da criança e (e) comprovante de inscrição de cadastro da criança na creche desejada. Quando do atendimento, outros documentos complementares poderão ser solicitados.