Você tem Direito: Conheça o sistema de Justiça

Olá! Neste período de mudança de ano, vamos trazer informações importantes para entender o sistema de Justiça brasileiro. Mas o que é a Justiça? Qual a diferença entre Ministério Público e Defensoria Pública?

Poder Judiciário

Já ouviu alguém dizer: “vou resolver este assunto na Justiça!”? É porque cabe ao Poder Judiciário, com base nas leis, solucionar problemas não resolvidos de outra maneira. Vale lembrar que a Justiça também indica penas para quem comete delitos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão mais importante do Poder Judiciário. Fica em Brasília e é composto por 11 ministros indicados pelo presidente da República e aprovados pelo Congresso Nacional. O STF dá a palavra final em questões sobre a Constituição Federal.

Já os 33 ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) devem fazer uma interpretação uniforme da legislação federal, além de julgar causas criminais de relevância e processos que envolvam governadores, desembargadores e outras autoridades.

Divisão

Em regra geral, a Justiça Federal atua quando há interesse da União, de autarquias e de empresas públicas federais. Há ainda a Justiça Eleitoral, que organiza as eleições, além de julgar irregularidades; a Militar, que atua em crimes militares; e a do Trabalho, que decide sobre conflitos entre trabalhadores e patrões.

A Justiça Estadual recebe causas em que as Justiças já citadas não atuam, como questões de propriedade, acidentes de trânsito, de família, pensão alimentícia e muitos crimes. Existem ainda os Juizados Especiais. Neles, são julgados casos mais simples e de menor valor — o limite é de 40 salários mínimos —, para que tenham solução eficiente.

Processo

De maneira simplificada, funciona assim: as causas são analisadas, em primeira instância, por juízes específicos de cada área. Os recursos vão aos Tribunais de cada Justiça — primeiro, aos Regionais Federais e Tribunais de Justiça; depois, aos Superiores. Dependendo do caso, pode haver julgamento no STJ e no STF.

Feliz 2017! Até a próxima!

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