Você tem direito: Conheça as regras para utilizar a ação judicial habeas corpus

Olá, amigos leitores. O tema de hoje é habeas corpus. A Constituição Federal garante que sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, poderá utilizar-se da ação judicial chamada habeas corpus.

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Quando uma pessoa resolver ir ao Judiciário para solucionar os seus problemas, deve observar, como regra, dois gastos: 1) custas do processo judicial, 2) pagamento de honorários para o advogado. Em algumas ações não há o pagamento das custas judiciais. Esse é o caso do habeas corpus.

NÃO PRECISA DE ADVOGADO E NÃO SE EXIGE FORMALIDADE

Para ajuizar uma ação no Poder Judiciário, é necessário advogado ou defensor público. A lei, no entanto, traz algumas exceções. Na impetração do habeas corpus, o pedido não precisa ser assinado por defensor público ou advogado. Mas valer dizer que é sempre bom ter a orientação técnica de um profissional.

Não há formalidade para a elaboração do habeas corpus, podendo, por exemplo, ser manuscrito pela própria pessoa. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já chegou a receber pedido de liberdade escrito em papel higiênico. Pode parecer absurdo para alguns, mas se deve pensar naqueles locais em que o Estado não implementou a Defensoria Pública e a pessoa encontra-se presa, sem qualquer recurso a sua disposição.

NÃO É APENAS PARA CASOS CRIMINAIS

A ilegalidade ou abuso de poder quanto à liberdade pode ocorrer não apenas em casos criminais, mas também em situações administrativas e cíveis. Um exemplo comum é o caso do devedor de alimentos que, mesmo após o pagamento da pensão alimentícia, pode utilizar-se desse remédio constitucional caso seja mantida a ordem de prisão.

NÃO PRECISA ESTAR PRESO E PODE SER COLETIVO

A simples ameaça ilegal e abusiva à liberdade permite a impetração do habeas corpus. Assim, não precisa estar preso para pedir a garantia da liberdade. É conhecido como habeas corpus preventivo. Atualmente, muitos manifestantes têm se utilizado do habeas corpus quando há dados concretos de que a Polícia impedirá a livre manifestação pacífica. Nesse caso, a ação é coletiva, podendo as pessoas se reunirem para pedir a proteção num mesmo processo.

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

A Defensoria Pública tem a missão de defender os direitos das pessoas que não têm condições de pagar as despesas do processo e a contratação de um advogado particular. Para ser atendida pela Defensoria, a pessoa deverá comprovar a renda da família e patrimônio. O interessado deverá se dirigir até a sede da Defensoria Pública, localizada na Av. Othon Gama D’Eça, 622, Centro, de segunda à quinta, das 8h30min às 10h30min. Neste momento, após breve exposição do caso, será realizado agendamento com o Defensor Público responsável.