Você tem direito: Confira mais mudanças que afetam benefícios do trabalhador

Olá, amigo da Hora! Aqui no espaço Você Tem Direito, a Defensoria Pública da União já falou das alterações anunciadas pelo governo federal nas regras para obtenção da pensão por morte e do auxílio-doença. Hoje é a vez dos benefícios do seguro-desemprego, do abono salarial e do seguro-defeso.

Seguro-desemprego

A partir de março, quem solicitar o seguro-desemprego pela primeira vez terá de comprovar que trabalhou 18 meses com carteira assinada – e não mais seis meses, como antes. No caso do segundo pedido, a exigência passa a ser de 12 meses trabalhados e, no terceiro, de seis meses.

Abono salarial

O abono salarial é o benefício anual pago ao trabalhador que recebe até dois salários mínimos mensais. Para recebê-lo, agora são exigidos seis meses ininterruptos de trabalho no ano. O valor passou a ser proporcional ao tempo de serviço prestado e de, no máximo, um salário mínimo. Essas regras já estão valendo!

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Seguro-defeso

Quem é pescador artesanal e não exerce outra atividade para seu sustento tem direito ao seguro-defeso no período em que a pesca é proibida para garantir a reprodução das espécies. Com as alterações feitas pelo governo federal, a partir de abril o seguro-defeso não poderá ser recebido junto com o Bolsa Família. A norma já valia para outros benefícios, como o auxílio-doença. Também será necessário ter três anos de registro como pescador artesanal. O pedido do seguro-defeso passará a ser feito no INSS e somente por quem exercer a atividade de pescador de forma exclusiva e ininterrupta.

Ajuda?

Se você tiver alguma dúvida relacionada aos benefícios explicados aqui na coluna, procure a Defensoria Pública da União, que oferece auxílio jurídico gratuito a quem não tem condições financeiras de contratar um advogado. A unidade de Florianópolis fica na Rua Frei Evaristo, 142, Centro. O atendimento para casos novos funciona por agendamento. Marque horário pelo telefone 3221-9400. Até mais!