Você tem direito: Como proceder quando decisões judiciais – entrega de remédios e tratamentos – são descumpridas

Olá, amiga e amigo da Hora de SC!

Nas últimas semanas, muitas pessoas buscaram a Defensoria Pública da União (DPU) contando que não estão recebendo gratuitamente remédios ou tratamentos de saúde que conseguiram por meio da Justiça. Uma situação complicada e urgente, não é mesmo?

Às vezes, podem ocorrer problemas nos processos de compra e licitação ou ainda dificuldades na entrega dos medicamentos. Na coluna de hoje, a DPU orienta você nesta importante questão.

O que fazer

Deixou de receber o remédio? Informe seu advogado ou a Defensoria Pública de que não está mais tendo acesso ao medicamento ou ao tratamento de saúde. É possível pedir que a Justiça faça valer sua decisão. Na DPU, é comum o defensor solicitar a aplicação de multa para a União, o Estado ou o Município para cada dia de descumprimento, além do sequestro de verbas. Neste último caso, se o juiz concordar, será feito o bloqueio do valor do medicamento na conta da União, do Estado ou do Município. Este dinheiro será utilizado exclusivamente para a compra direta do remédio, e o comprovante deverá ser apresentado à Justiça.

É o seu caso?

Se você parou de receber o medicamento, busque auxílio com um advogado ou com a DPU, que oferece assistência jurídica gratuita a quem não tem condições de contratar um profissional. A DPU em Florianópolis fica na Rua Frei Evaristo, 142, Centro. Marque um atendimento pelo telefone (48) 3221-9400. Se seu caso já estiver na DPU, não é necessário agendar horário. Para adiantar o processo, procure levar dados bancários, uma receita atualizada e três orçamentos do remédio em farmácias onde você pretende comprá-lo.

Até a próxima!

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