Você tem Direito: como está a questão da revisão do FGTS?

Olá! Hoje vamos voltar ao assunto de várias perguntas que chegam no e-mail da Defensoria Pública da União (DPU) e no setor de Atendimento da unidade de Florianópolis. O papo é sobre a revisão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o FGTS. Alguns escritórios de advocacia até enviam cartas incentivando as pessoas a entrarem com ações para que o saldo seja revisado. Será que tem novidade neste tema?

O que é FGTS?

O FGTS é uma segurança financeira para o trabalhador. O depósito corresponde a 8% do salário e é feito pelo empregador em uma conta do empregado na Caixa Econômica Federal. O saque só pode ser realizado em algumas situações, como demissão sem justa causa, aquisição da casa própria, amortização de dívida ou pagamento de prestações de financiamento habitacional, morte do trabalhador e no caso de algumas doenças do titular ou do dependente, como câncer e Aids/HIV.

Todos os anos, a Caixa corrige o valor do FGTS por meio da Taxa Referencial (TR). Ações na Justiça contestam esse método, demonstrando que não é o suficiente para cobrir as perdas com a inflação entre 1999 e 2013. E já houve decisões favoráveis à correção dos depósitos pela inflação, aumentando o saldo do FGTS.

Por isso, no início de 2014 a DPU entrou na Justiça com uma ação civil pública pedindo a revisão automática, que deverá valer para todos os trabalhadores que tiveram aplicações no FGTS naquele período.

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Situação atual

Vários processos sobre o tema chegaram aos tribunais superiores. Para que as decisões sejam iguais no país, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, há mais de um ano, que todas as ações fossem suspensas temporariamente, incluindo a ação civil pública. A DPU em Santa Catarina não tem entrado com ações individuais, pois aguarda o posicionamento dos tribunais superiores e o julgamento da ação coletiva.

A partir do resultado a DPU estudará as melhores medidas para a solução do caso.Se você tiver dúvidas, procure a DPU em Florianópolis. A sede fica na Rua Frei Evaristo, 142, Centro.

Marque um atendimento pelo telefone 3221-9400. Até!