Você tem Direito: como a população de rua é amparada pela lei 

Olá! A Defensoria Pública da União (DPU) retoma o assunto da população em situação de rua porque hoje, às 18h30min, acontece uma audiência pública para discutir os direitos e os desafios deste grupo social vulnerável. O evento, no Plenarinho da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, em Florianópolis, é aberto à comunidade.

O que é

A Política Nacional para a População em Situação de Rua foi elaborada para assegurar o acesso dessas pessoas a políticas públicas de saúde, educação, previdência, assistência social, moradia, segurança, entre outros. Como princípios, essa política ressalta o direito à convivência familiar e comunitária, com respeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa.

O Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro Pop) surgiu de um dos objetivos propostos: desenvolver ações educativas permanentes, com atendimento humanizado e universalizado. Há seis unidades no Estado: Florianópolis, São José, Joinville, Blumenau, Rio do Sul e Tubarão. O atendimento conta com um corpo técnico formado principalmente por psicólogos, assistentes sociais e profissionais da saúde.

As ações previstas na Política são fiscalizadas pelo Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua. O grupo é composto por representantes da sociedade civil, do movimento de população de rua e de órgãos públicos.

Sem amparo

Segundo o Ipea, existem cerca de 100 mil pessoas vivendo nas ruas do Brasil, e a maioria delas está nos grandes centros urbanos. Vale destacar que 70,9% desta população exerce atividade remunerada, mas 88,5% não recebe qualquer benefício de órgãos governamentais, como o direito à previdência.

Como buscar auxílio

As pessoas em situação de rua têm prioridade de atendimento na DPU, sem necessidade de marcar horário. Em Florianópolis, a unidade funciona das 10h às 16h e fica na Rua Frei Evaristo, 142, Centro. O telefone é o (48) 3221-9400.

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