Você Tem Direito: atendimento jurídico a pessoas em situação de rua

Olá, amigo e amiga da Hora! Você sabia que mesmo com a criação da Política Nacional para População em Situação de Rua, em 2009, ainda há dificuldades para essas pessoas garantirem o acesso à saúde, à educação e aos benefícios previdenciários?

Saúde

A DPU pode garantir o acesso das pessoas em situação de extrema vulnerabilidade social às políticas públicas. Na saúde, por exemplo, auxilia quando algum remédio, tratamento, cirurgia ou internação não for concedido pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Benefícios

Se a pessoa em situação de rua trabalhou com carteira assinada por algum tempo, também pode ter direito aos saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do Programa de Integração Social (PIS). Para os trâmites de liberação, a DPU defende que o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana deve prevalecer em relação às hipóteses legais de saque desses recursos. A regularização do CPF também pode ser requerida com o auxílio da Defensoria.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) pode ser solicitado pela pessoa com deficiência ou por quem tem pelo menos 65 anos, com baixa renda e que comprove não ter meios para se sustentar. O benefício é pago pelo INSS, mesmo que a pessoa nunca tenha contribuído à Previdência Social. Também é possível verificar se existe o direito a outros benefícios, como pensão por morte, auxílio-doença e seguro-desemprego.

Migrantes

Quanto às pessoas estrangeiras, a DPU pode auxiliar no requerimento de vistos, na regularização da permanência no país, no pedido de asilo político e na defesa contra a deportação.

Ajuda

Por integrarem um grupo muito vulnerável, as pessoas em situação de rua têm prioridade de atendimento na DPU, sem necessidade de marcar horário, conforme a Portaria nº 666/2017. A DPU trabalha para se aproximar destes cidadãos e identificar demandas e violações de direitos. Em Florianópolis, a unidade funciona das 10h às 16h e está localizada na Rua Frei Evaristo, 142, no Centro. O telefone é o (48) 3221-9400. Até mais!

Leia mais colunas do Você tem Direito na Hora de Santa Catarina