Você tem direito: atenção aos crimes ambientais!

Olá! Você sabia que o meio ambiente é um direito seu? Segundo o Artigo 225 da Constituição Federal, “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605) apresenta diversas condutas contra o meio ambiente que geram punições. Entre as principais estão as que são cometidas contra a fauna, como pesca e caça irregulares; contra a flora, quando causam destruição à vegetação; a poluição, quando está em nível que possa ser ruim para a saúde; e prejuízos ao ordenamento urbano e ao patrimônio cultural, em atos contra museus e bibliotecas; entre outras.

Tome cuidado!

Você deve observar algumas normas para que não cometa crimes ambientais, mesmo que sem intenção. Um exemplo é o defeso. Esse período é caracterizado por ser uma paralisação temporária da permissão de pesca para garantir a preservação e a reprodução das espécies. O defeso também pode ser determinado devido a fenômenos naturais ou acidentes. Para consultar a época de defeso de diversas espécies, acesse o site do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – atalho: bit.ly/dpudefeso. E se a pessoa depende da pesca, o que fará nesse período? Garantido por lei, o seguro-defeso é uma assistência financeira temporária – como um seguro-desemprego – no valor de um salário mínimo, paga a quem não tem outra fonte de renda. O pagamento é de competência do INSS, e para requerer o benefício basta ir a uma agência com a documentação necessária, também disponível no site.

Fique atento também às licenças, que impõem obrigações e restrições quanto ao controle ambiental de construções e empreendimentos. O licenciamento é um processo que autoriza e acompanha a implantação de atividades que utilizam recursos naturais. Para dar entrada nele, procure a Prefeitura Municipal a fim de receber o encaminhamento conforme a licença desejada.

Defesa

Se você está sendo acusado de algum crime ambiental e não tem condições de contratar um advogado, pode solicitar assistência da Defensoria Pública da União (DPU). Em Florianópolis, o endereço é Rua Frei Evaristo, 142, Centro. O telefone é o (48) 3221-9400. Até mais!