Você tem direito: atenção ao prazo para o alistamento militar

Olá! Os jovens brasileiros do sexo masculino que atingem a maioridade civil (18) este ano têm até 30 de junho para realizar o alistamento obrigatório, uma das fases do processo de recrutamento das Forças Armadas do Brasil (Marinha, Exército e Aeronáutica). Quem não se inscrever ficará em débito com o serviço militar e com restrições de cunho civil, como o impedimento de tornar-se servidor público e de efetuar matrícula no ensino superior. Além disso, encontrará dificuldades para obter passaporte ou prorrogar a validade do documento, obter a carteira profissional, entre outras barreiras.

Como se alistar

É possível efetuar o alistamento pela internet através do site www.alistamento.eb.mil.br, com um endereço de e-mail ativo e o número do CPF. Basta preencher os campos de informações solicitadas e seguir os passos indicados. Outra opção é realizar as etapas presencialmente na Junta de Serviço Militar mais próxima. Além do CPF, é preciso levar um comprovante de residência (conta de luz ou água, por exemplo) ou declaração assinada. Caso não tenha o CPF, leve um documento de identidade original (RG, Certidão de Nascimento, Casamento ou de Naturalização) e, se possível, um documento oficial com foto. Depois de realizado o alistamento, basta acessar o site e acompanhar o processo para saber se você foi dispensado ou encaminhado para servir e quais serão as próximas fases.

DPU

A Defensoria Pública da União (DPU) atua em defesa dos militares das Forças Armadas tanto na esfera administrativa quanto na judicial. Nas fases iniciais, a DPU pode prestar orientações de como proceder em casos de não alistamento, de reintegração e, quando necessário, de pedido de dispensa, informando os documentos necessários e para quais autoridades competentes estes devem ser enviados.

Depois da incorporação, a principal atuação é em defesa de acusados de crimes militares que não têm condições de contratar um advogado. As acusações mais comuns são de insubmissão, ou seja, o não comparecimento no prazo devido para prestar o serviço militar; posse de drogas; furto; abandono de posto; e dormir em serviço. Nestes casos, cabe à DPU defender os acusados perante a Justiça Militar da União. Se você se encontra em alguma dessas situações, pode procurar o auxílio da Defensoria. Em Florianópolis, o endereço é Rua Frei Evaristo, 142, Centro. O telefone é o (48) 3221-9400. Até mais!