Você tem direito: assistência jurídica para regularizar a guarda dos filhos

Olá! O mês das mães está acabando, mas sempre é tempo de tratar deste assunto importante: casos de sequestro ou subtração internacional de filhos e filhas. A Defensoria Pública da União (DPU) conta com um grupo de trabalho que atua em favor de mulheres que precisam de ajuda neste e em outros temas. Hoje falaremos um pouco sobre essas situações.

O que é?

O sequestro ou a subtração internacional ocorre quando não há a permissão de um dos pais para a transferência de menores de 16 anos de seu país de residência. Também é ilegal reter a criança em um país sem o consentimento do outro pai, mesmo que um deles tenha autorizado férias, por exemplo.

Algumas situações

Se você vive ou pretende viver no exterior e quer se separar do pai de seus filhos, busque regularizar a guarda no país onde está, antes de viajar ao Brasil. Isso pode ser feito por acordo com o pai ou por decisão judicial, em que o juiz determinará com quem a criança vai morar e como serão as visitas.

De maneira geral, é o juiz do local de residência habitual que decide sobre a guarda da criança. Se a mãe estiver numa relação abusiva — em que sofra violência, por exemplo — e precisar retornar ao Brasil, é importante juntar provas dessa situação para levar à Justiça quando necessário.

Auxílio

A DPU tem uma equipe especializada para ajudar mulheres que estão no exterior com dúvidas sobre como retornar ao país com os filhos ou que estão no Brasil, ameaçadas de perder a guarda do filho por suposto sequestro internacional. Há um serviço de assistência jurídica gratuita para brasileiros no exterior — e para estrangeiros no Brasil — que não têm condições de pagar um advogado.

Se você estiver fora do país, acione a DPU por meio da Secretaria de Assuntos Internacionais, no e-mail sic.haia@dpu.def.br ou pelo telefone +55 (61) 3319-4380.

Se o contato for por e-mail, envie um relato do ocorrido, as providências que quer que sejam tomadas e cópias dos documentos que comprovem os fatos alegados.

Em Florianópolis, o contato pode ser feito na sede da Rua Frei Evaristo, 142, Centro. Agende o atendimento inicial pelo telefone (48) 3221-9400. Até!

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