Você Tem Direito: assistência aos brasileiros no exterior

Olá! Você já deve ter visto casos de brasileiros que precisam se defender judicialmente em processos no exterior ou que moram em outro país e necessitam de ajuda com processos na Justiça daqui. Consulados e embaixadas em nações com grande comunidade brasileira têm assessor jurídico para orientar cidadãos, mas a Defensoria Pública da União (DPU) também pode auxiliar quem não tem condições de pagar por um advogado. A atuação da DPU no âmbito internacional inclui manter relações com instituições ligadas ao tema e coordenar a assistência prestada às pessoas em condição de vulnerabilidade socioeconômica, conforme a legislação nacional e os tratados e acordos assinados pelo Brasil.

Acesso à justiça

Para atestar a incapacidade de pagar por um advogado, geralmente são observados os critérios adotados no país estrangeiro para caracterizar uma pessoa carente, mas cada situação é avaliada particularmente. Como defensores públicos só podem atuar perante a Justiça brasileira, no caso de jurisdição estrangeira, o papel da DPU é o de facilitar o acesso do cidadão ao sistema jurídico do país, esclarecer dúvidas, além de acompanhar o andamento dos pedidos de assistência nos países demandados.

Como fazer

O primeiro passo é escrever carta ou e-mail para a DPU relatando o caso e explicando a providência jurídica de que precisa, informando ainda nome, endereço e anexando cópias de documentos que possam ser usados no processo. A partir da análise de cada caso, os defensores orientarão sobre as providências a serem tomadas. Entre os principais casos de pedidos de ajuda de brasileiros no exterior estão temas como homologação de sentenças estrangeiras, retificação de dados pessoais, autorização para concessão de passaporte ou viagem de menores, pedidos de naturalização e nacionalidade, regularização de visto, restituição de crianças ou regulamentação de visitas, guarda, divórcio no exterior, transferência de pessoas condenadas, refúgio, entre outros.

Cidadãos brasileiros podem recorrer à Coordenação de Assistência Jurídica Internacional da DPU pelo telefone (61) 3319-4380 ou pelo e-mail caji@dpu.def.br. O site da DPU também tem informações importantes relativas à Assessoria Internacional: www.dpu.def.br/internacional. E o telefone da DPU em Florianópolis é o (48) 3221-9400. Até!