Você tem direito: a escolha do nome

Olá, amigo da Hora de SC! Hoje, a Defensoria Pública do Estado (DPE) tratará sobre alguns casos em que se permite a mudança de nome.

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O nome é composto pelo prenome (simples ou composto) e pelo sobrenome. Por exemplo: João José (prenome) Arantes (sobrenome). O prenome é de livre escolha dos pais desde que não exponha ao ridículo o seu portador. Deve prevalecer o bom senso para evitar futuros aborrecimentos. Já o sobrenome indica a origem familiar. Os pais têm liberdade na escolha do sobrenome de seus filhos desde que tenha vínculo familiar. Pode ser adotado apenas o sobrenome do pai ou o da mãe; pode haver a mescla de sobrenomes da mãe e do pai, ou até mesmo de avós, bisavós, ainda que não integrem o nome dos pais.

Casos possíveis para mudança de nome

A correção de erros de grafia (por exemplo: o sobrenome foi escrito de forma errada), segundo a Lei de Registros Públicos, poderá ser feita no próprio cartório onde o interessado foi registrado. Em outros casos, via de regra, a alteração do nome depende de processo judicial (uma petição deverá ser encaminhada à Vara de Registros Públicos). Eis alguns exemplos permitidos pela lei:

* Substituição por apelidos públicos notórios;

* Quando evidenciada a exposição da pessoa ao ridículo (constrangimento, vergonha, humilhação);

* Transtorno decorrentes da homonímia (nome comum – igual ao de outra pessoa);

* Transexuais.

Defensoria pública

A Defensoria é uma instituição pública que tem como missão defender os direitos das pessoas que não têm condições de pagar as despesas do processo e a contratação de um advogado particular. Para ser atendida pela Defensoria, a pessoa deverá comprovar a renda da família e patrimônio. Na Grande Florianópolis, a Defensoria possui atendimento especializado para tratar de problemas com registros civis. Para tanto, o interessado deverá se dirigir até a sede da Defensoria Pública, localizada na Av. Othon Gama D’eça, 622, Centro, de segunda a quinta-feira, com distribuição de senhas das 13h às 15h30min.

Nesse momento, após breve exposição do caso, será realizado agendamento com o Defensor Público responsável.

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