Clientes de linhas catarinenses da Vivo relataram ter recebido, ao menos desde a última terça-feira (28), notificações da operadora sobre mudança nos valores cobrados por ela em razão de alterações na alíquota do ICMS. A mensagem veio acompanhada de um link que leva os usuários para uma página com uma tabela de reajustes por estado, onde não consta, no entanto, Santa Catarina.
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Apesar de a Vivo reforçar nesta mesma página que estados não listados ali estão isentos dos novos custos, o envio da mensagem despertou dúvida entre os clientes da operadora.
Ao NSC Total, o governo catarinense, sob gestão Jorginho Mello (PL), reforçou não ter ocorrido qualquer aumento na alíquota de serviços de telecomunicações, hoje em 17%, que justificaria eventual reajuste da Vivo ou de qualquer outra operadora.
A gestão estadual ainda relembrou que, por serem considerados essenciais pela Lei Complementar 194/2022, os serviços de comunicações têm alíquota de ICMS limitada em Santa Catarina ao percentual já praticado. Há limites também a outros estados, mas parte deles têm descumprido isso e aplicado taxações maiores do imposto, estando listados pela Vivo na página sobre reajustes.
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A alíquota maior em outros locais é amparada por decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) em ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ainda antes da LC 194/2022, sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) em junho do ano passado, contra estados que sobretaxavam o ICMS da energia elétrica e serviços de comunicação à época.
Em todos os casos julgados, o STF deu parecer em que considerou inconstitucional a alíquota dos dois serviços acima do percentual adotado para as operações em geral, mas também definiu que a decisão só teria efeito prático a partir do exercício financeiro de 2024.
Ou seja, em 2023, a alíquota do ICMS sobre telecomunicações acima dos limites legais ainda estará permitida, o que tem sido adotado então por outros estados, o que não é o caso de Santa Catarina.
Entre as ações ajuizadas pela PGR e julgadas pelo STJ, há uma que tratou especificamente de Santa Catarina (a ADI 7117), com o mesmo parecer. Logo que aprovada a LC 194/2022, no entanto, o então governador Carlos Moisés (Republicanos) optou por reduzir alíquotas de 25% a 17% para serviços essenciais, caso das telecomunicações.
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O NSC Total questionou a Vivo se reafirma que não haverá reajuste em Santa Catarina e se houve algum erro no envio da mensagem a clientes catarinenses. Após um primeiro contato, a empresa comunicou que enviaria nota oficial sobre o tema posteriormente. Caso haja eventual manifestação, o texto será atualizado.
A reportagem também perguntou ao Procon em Santa Catarina se foi identificado algum reajuste indevidamente justificado por suposta alteração da alíquota do ICMS por parte da Vivo ou de qualquer outra operadora de celular, mas ainda não obteve retorno.
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