Vereadores de Joinville elencam as principais propostas do ano

Os vereadores de Joinville encerram hoje o primeiro ano da atual legislatura para entrar no recesso de fim de ano, que se estende até a primeira semana de fevereiro de 2018. A reportagem realizou um balanço dos trabalhos e pediu a todos os 19 parlamentares uma avaliação do ano, apontando qual foi o principal projeto de sua autoria e a lei mais importante aprovada pela Casa em 2017.

Durante o ano, foram apresentados 630 projetos de lei – ordinárias e complementares –, 5 mil indicações, aprovadas mais de 1 mil moções, realizadas 270 reuniões de comissões e 40 audiências públicas na cidade. Segundo o presidente da Câmara, Fernando Krelling (PMDB), foi um recorde de audiências se comparado aos últimos anos.

– A gente conseguiu fazer com que a população estivesse próxima da Câmara, porque muitas vezes existem limitações para que ela venha. Conseguimos chegar próximo deles indo até os bairros e atendendo a milhares de pessoas. Isso trouxe bastante demanda para nós e estamos trabalhando em cima disso – explica.

O presidente aponta que o maior desafio do ano foi tentar fazer com que a comunidade entendesse que existem políticos comprometidos e com boas intenções, apesar do atual momento político brasileiro. Tendo em vista essa realidade, Krelling reuniu os vereadores no início do ano para todos trabalharem com economia dentro da casa.

Ainda de acordo com o peemedebista, foi feito o corte de aluguel de carros para os vereadores e reduzido o valor gasto em diárias, se comparado a 2015. Além disso, a Câmara realizou uma avaliação de todos os contratos existentes e muitos foram eliminados. Foram economizados, segundo ele, R$ 600 mil apenas na área de tecnologia da informação, na qual trabalhos terceirizados foram repassados para os servidores que já trabalham no Legislativo.

– São números significativos. No final do ano, toda essa redução está gerando uma economia de mais de R$ 10 milhões para o Executivo. Também é uma devolução recorde da Câmara – afirma.

Para 2018, o presidente garante que continuará tentando tornar a Câmara mais autossustentável. Para isso, quer implantar painel solar no prédio para que haja economia de energia elétrica. Também há um projeto para mudar todo o sistema eletrônico, deixando de usar o atual privado por um público usado pelo Senado. Isso significaria uma economia superior a R$ 2 milhões nos próximos anos. Além disso, a ideia é tentar eliminar o papel dos trabalhos diários, fortalecendo a utilização do sistema eletrônico.

Cinco principais temas ou projetos discutidos na Câmara em 2017:

ADEQUAÇÕES NA LOT

A Lei de Ordenamento Territorial (LOT) foi aprovada no ano passado e entrou em vigor em 2017. Durante o ano, vários projetos foram apresentados para fazer adequações e correções no texto original. Uma das propostas é a de uso condicionado, que tenta evitar que as empresas caiam na ilegalidade por causa das mudanças da LOT. Além disso, houve um projeto para adequar a área do Presídio Regional em um setor especial, possibilitando reformas e ampliações na unidade.

COSIP

Ainda em janeiro, durante uma sessão extraordinária, os vereadores aprovaram as alterações propostas pela Prefeitura na contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (Cosip). O imposto era calculado pela metragem da frente dos terrenos, mas, após a aprovação da Câmara, será cobrado de acordo com o consumo de energia elétrica. As novas taxas passarão a valer a partir de fevereiro de 2018.

REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

Depois de muita polêmica envolvendo os serviços de transporte de passageiros na cidade, incluindo o Uber, a Prefeitura encaminhou ao Legislativo uma proposta de regulamentação. O projeto foi aprovado, mas o município ainda deverá definir os valores a serem cobrados da operadora pela quilometragem rodada. Os números serão divulgados apenas no início de 2018.

ISS

Os vereadores aprovaram neste ano o projeto que altera as regras da lei de imposto sobre Serviços (ISS), adequando a lei municipal a uma federal de 2016. Com isso, houve a redução de 5% para 2% na alíquota para eventos na cidade e o enquadramento de serviços de conteúdo de internet (como Netflix e Spotify), que passam a pagar 2% de ISS. Além disso, o imposto de transações com cartão de crédito é recolhido para Joinville e não mais para a cidade-sede da administradora.

PROJETOS SOBRE ANIMAIS

A defesa dos animais também foi tema de vários projetos e discussões na Câmara durante o ano. Entre eles, está o que permite o transporte de pets em ônibus urbanos. No entanto, a proposta não foi nem à votação. Outra restringe o uso de veículos com tração animal na área urbana da cidade. O projeto foi aprovado em primeira votação, mas precisará passar pelo segundo turno em 2018.

AS PERGUNTAS

1 – QUAL FOI O PRINCIPAL PROJETO APRESENTADO PELO SR (OU SRA) NESTE ANO E QUAL A IMPORTÂNCIA?

2 – QUAL FOI O PRINCIPAL PROJETO APROVADO PELO LEGISLATIVO NESTE ANO?

FERNANDO KRELLING (PMDB)

1 – O projeto 19/2017, que cria o Programa de Orientação ao Exercício Físico. Ele propõe um estímulo à atividade física, proporcionando saúde e qualidade de vida para a comunidade, que utiliza os espaços instalados pelo município para a prática de exercícios. O projeto 140/2017, dispõe sobre incentivos fiscais com a finalidade de apoiar e suportar financeiramente projetos, eventos e atividades de natureza esportiva no município de Joinville. E tem também o 145/2017, que institui a política de prevenção à violência contra educadores na rede de ensino da cidade.

CLÁUDIO ARAGÃO (PMDB)

1 – O projeto 118/2017, que concede prazo de um ano ao munícipe que adere à pavimentação comunitária para regularizar a calçada de seu imóvel. Com o projeto, acredita-se estar contribuindo com os moradores que, com grande sacrifício, se cotizam para pavimentar as ruas onde residem, possibilitando maior fôlego financeiro para que possam, com mais prazo, promover a construção das calçadas nas referidas vias.

2 – O projeto 78/2015, que dispõe sobre o funcionamento dos semáforos após as 23 horas e dá outras providências.

ODIR NUNES (PSDB)

1 – A educação é a base, por isso considero o projeto (437/2017), com o qual autorizamos o Poder Executivo a contratar vigilantes para todas as escolas municipais. Ele é preventivo, pois permite que a instituição de ensino, os pais e os estudantes tenham mais segurança. Irá impactar diretamente na vida de todos. E tomo por base o crescimento contínuo da marginalidade, a presença do 1396984945mau elemento1396986481 nos arredores, os influenciadores que ofertam todo tipo de droga para as nossas crianças e adolescentes. Se aprovado, o projeto vai evitar a presença do marginal, do traficante.

2 – O da Lei de Ordenamento Territorial, por ser algo complexo e que irá alterar muitas situações na estrutura física de Joinville.

JAIME EVARISTO (PSC)

1 – Foi o projeto de lei complementar 45/2017, que dispõe sobre instalação e funcionamento de escritórios virtuais em Joinville. O pensamento preponderante que nos levou a apresentar este projeto foi a busca de facilitação e regulamentação, visando à inserção dos pequenos e microempreendedores no campo da formalidade empresarial. Também busca facilitar a operacionalização das empresas já estabelecidas e, ainda, no ambiente adequado para o profissional liberal atuar com qualidade e em pontos comerciais estratégicos da cidade a custos reduzidos.

2 – Foi a Lei de Ordenamento Territorial (LOT), que levou muitos anos para sua efetiva elaboração, por parte do Poder Executivo, e submetido à aprovação legislativa no início de 2017. É uma legislação importante para o ordenamento do município, seu crescimento e sustentabilidade, apesar de algumas correções que ainda precisam ser avaliadas, as quais estão sob a análise do Conselho da Cidade.

NINFO KÖNIG (PSB)

1 – Eu tenho muito apreço e expectativas sobre nosso projeto que visa a criar as emendas parlamentares municipais, alterando a Lei Orgânica do Município e permitindo que os vereadores determinem a execução de determinadas ações, especialmente em saúde e educação, destinando para tanto os recursos do próprio orçamento da Câmara. Isso vai permitir ao vereador, que circula mais pela cidade e é mais acessível aos cidadãos 1397059140 e por tal razão está mais próximo dos apelos da população 1397059140 determinar exatamente onde o Executivo deve realizar a despesa.

2 – Impossível indicar um único projeto. Tivemos as leis orçamentárias, que são a espinha dorsal da gestão municipal, tivemos reforma administrativa logo no início do ano, a extinção da Amae, a modificação no Imposto Sobre Serviços (ISS), para permitir maior arrecadação para a cidade. Estamos com estudos e debates encaminhados sobre a regularização fundiária, enfim, a Câmara tem trabalhado muito, porém, as demandas a serem atendidas são muito grandes e, se não houver maior convergência de interesses e cooperação entre as esferas do poder (Executivo e Legislativo), e maior cooperação dos governos federal e estadual para com o município, pouco se pode fazer.

FABIO DALONSO (PSD)

1 – Destaco o projeto de reaproveitamento da água da chuva, que torna a medida obrigatória em novas residências, comércios e indústrias a partir de 250 metros quadrados. Ele é essencial para amenizar o impacto no meio ambiente. É inaceitável, em tempos de sustentabilidade, o uso de água potável na descarga do banheiro; lavação de veículos, calçada, jardim etc. A proposição pensa no futuro em médio prazo, ameniza a degradação do meio ambiente e possibilita o acesso às novas gerações.

2 – Em minha humilde opinião, o projeto de reaproveitamento da água da chuva. Infelizmente, a maior parte da população não se importa com esse tipo de proposição, mas, no futuro, o pensamento será diferente. Por este motivo, defendo o meio ambiente na Câmara de Vereadores por meio de debates, seminários, sugestões, indicações, moções e projetos. O tema é primordial e essencial para o futuro do planeta.

RICHARD HARRISON (PMDB)

1 – Difícil elencar um projeto, mas destaco o 454/2017, que institui a campanha 1396984945Rompa o Silêncio, assédio sexual no ônibus é crime1396986481. A proposta institui uma campanha a ser realizada no interior de veículos de transporte público e em telas dispostas em terminais de ônibus com orientações acerca das medidas a serem adotadas pelas vítimas de abuso sexual para identificação do agressor e efetiva denúncia. A proposta prevê ainda a parceria entre empresas do setor e setores públicos ou instituições não governamentais para capacitar e treinar os trabalhadores do transporte coletivo sobre como agir em casos de abuso sexual contra qualquer pessoa.

2 – Em minha opinião, o projeto de lei 22/2017 1397059140 primeiro a ser apresentado em 2017 e aprovado 1397059140 é de suma importância para Joinville, não apenas pensando no hoje, mas com projeção para o futuro. A proposta alterava a Lei de Ordenamento Territorial, criando o setor especial de interesse de segurança pública. A não visualização desse espaço específico, estava impedindo a cidade de receber recursos tanto da esfera estadual quanto federal. A proposta foi apresentada pelos membros da Comissão de Urbanismo, da qual sou membro, após meu questionamento e indicação.

LIOILSON CORRÊA (PSC)

1 – Difícil avaliar, mas penso optar com acerto ao indicar o 194/2017, que dispõe sobre a priorização das vagas nos centros de educação infantil (CEIs) para os (as) filhos(as) de mulheres vítimas ou diretamente vitimadas em casos de violência doméstica. Considerando sua justificada sustentação solidária, o bem social que o envolve, a serenidade pessoal, a paz familiar e a segurança que traz para quem sonha o alcance desses sentimentos ao lado dos filhos, também vítimas do descaso, frieza e brutalidade. Entendemos ser esse, sem dúvida, entre outros de nossa autoria, o mais importante.

2 – Em nosso entendimento, o principal projeto aprovado neste ano foi o que institui a Semana Municipal da Transparência e Combate à Corrupção, que já é lei.

MAURÍCIO PEIXER (PR)

1 – Neste ano, apresentei vários projetos importantes de interesse do município. Mas ressalto como principal o que altera a LOT. Isso permite maior amplitude de instalação de empresas industriais, comércios e serviços na cidade de Joinville. Como também aquelas que já estão instaladas poderem continuar nos seus territórios por já estarem consolidadas. Um projeto de extrema importância para geração e manutenção de empregos, de empresas já consolidadas que ficam impedidas de desenvolver suas atividades e gerar renda para o município.

2 – Cito dois principais projetos que no meu entender são importantes. O primeiro foi o Morar Legal, que possibilita para famílias de baixa renda ter direito a assistência técnica gratuita, para elaboração de projetos de construção, e reformas de suas moradias. Outro projeto é do Imposto Sobre Serviço (ISS), pois além de reduzir a alíquota para eventos, traz para a cidade o imposto de transações com cartão de crédito e débito, e não mais para a cidade da administradora.Cerca de R$ 300 milhões serão arrecadados para o município de Joinville durante o ano.

JAMES SCHROEDER (PDT)

1 – Apresentamos dois projetos que se complementam em relação aos serviços de transporte e mobilidade urbana de nosso município. São eles: o 1/2017, que tem como objetivo realizar adequações na lei municipal 6649/2010, que dispõe sobre os serviços de transporte turístico em Joinville. E o 87/2017, que regulamenta um serviço diferenciado na modalidade de transporte que já vem sendo utilizado por usuários do transporte em Joinville, mas a fiscalização municipal estava aplicando multas nos prestadores de serviço, enquadrando o serviço prestado como transporte clandestino. Dessa forma, a regulamentação foi de vital importância para adequar os prestadoresà lei municipal de fiscalização.

2 – Destaco o conjunto de dois projetos que se complementam: 87 /2017 e 352 /2017.

NATANAEL JORDÃO (PSDB)

1 -Foi o 60/2017, que foi aprovado e já está em vigor na nossa cidade. Trata-se de medida de transparência com o dinheiro público. A lei obriga que seja disponibilizado no Portal da Transparência o relatório mensal da arrecadação e destinação dos recursos oriundos das multas de trânsito aplicadas em Joinville, devendo especificar, inclusive, o valor total arrecadado e o número de infrações registradas por agentes de trânsito, radares e lombadas eletrônicas. Acreditamos se tratar de assunto de extrema importância, pois tem como principal objetivo a transparência e a honestidade com a população.

2 – Um projeto bastante relevante aprovado pela Câmara neste ano foi o de regulamentação dos motoristas particulares por meio de aplicativo em Joinville. Era um assunto que precisava ser resolvido, pois já estava havendo diversos conflitos na cidade por conta da não regularização. Além disso, a discussão estava ocorrendo também no País. Tenho convicção de que a regulamentação agradou aos dois lados que estavam em discussão. Foram realizados diversos debates sobre o tema e ambas as classes chegaram a um consenso.

TÂNIA LARSON (SD)

1 – Acredito que o mais relevante apresentado neste ano foi o 477/2017. Por meio dele, implementamos a pena de não poder ter outros animais entre dois a cinco anos para indivíduos que forem punidos por condutas de maus-tratos. Se for pego maltratando, além de pagar multa e poder ser responsabilizado criminalmente, ficará um período longe de outros animais. Acreditamos na importância punitiva e pedagógica da proposta. Com uma legislação mais firme, as pessoas passam a ter mais cuidado e responsabilidade.

2 – Além do projeto já citado, o 487/2017 foi uma grande conquista, especialmente pela resistência que enfrentou, prevendo aumento das penas para o comércio irregular de animais. Se uma espécie for colocada à venda ou um criadouro irregular for descoberto, o responsável será multado e deverá pagar a penalização por animal.

MAURICINHO SOARES (PMDB)

1 – Entendo que todos têm a sua relevância, por este motivo não quero apontar como principal, mas como um projeto relevante o de reconhecimento de utilidade pública municipal da Associação Acolher Jardim Paraíso. O Projeto Acolher é uma associação de direito privado sem fins lucrativos e seu foco principal é atender diariamente a cerca de 270 crianças e adolescentes, procurando aprimorar e desenvolver qualidade em suas vidas e proporcionando oportunidades. Com a aprovação desta lei, poderão pleitear parcerias junto ao poder público.

2 – A LOT, em janeiro, e a reforma administrativa do Executivo.

PELÉ (PR)

1 – O 438/2017, que disciplina as ligações de ramais de água realizadas pela empresa concessionária do serviço. A proposta é necessária devido ao número de reclamações em função das ruas que são recentemente pavimentadas e, logo após, passam por obras para os serviços de ligação de água e esgoto, danificando a pavimentação. Então, obriga que a empresa realize as ligações antes das obras de pavimentação é essencial.

2 – Um dos aprovados, que considero importante, foi o que institui o programa de regularização fiscal no município, hoje lei 468/2017. Solicitei este benefício na moção 830/2017, aprovada pela Câmara e encaminhada ao Executivo. Pedi a elaboração de um projeto de lei para criar um programa de redução de multa e juros de dívidas dos contribuintes com a prefeitura. O objetivo é promover a recuperação fiscal do município.

ADILSON GIRARDI (SD)

1- O plebiscito para transformar o bairro Vila Nova em distrito. Ele é importante porque vai ajudar no desenvolvimento do bairro e também de toda a região Oeste de Joinville, possibilitando a busca de mais investimentos e estrutura para os moradores. Com a transformação do Vila Nova em distrito, Joinville toda ganha. O bairro é um importante polo para atividades turísticas da cidade, notadamente no segmento do turismo rural.

2 – O principal projeto aprovado creio que tenha sido o que obriga as construções acima de 250 metros quadrados a instalarem equipamentos para reaproveitamento da água da chuva.

RODRIGO COELHO (PSB)

1 – Uma das principais ideias que apresentamos foi o 74/2017, que propõe o parcelamento em até 10 cotas mensais do Imposto Sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis (ITBI). A proposta, se aprovada, facilitará as negociações e a vida financeira da população de modo geral, que, com a evidente crise financeira, necessita de condições de pagamentos mais acessíveis. E, por outro lado, serve de incentivo à regularização dos contratos de compra e venda, aumentando, assim, a arrecadação do município.

2 – O 4/2017, de autoria do vereador Fábio Dalonso, que cria o Programa de Captação e Aproveitamento de Água de Chuva para fins não potáveis e institui a sua obrigatoriedade nas edificações localizadas em Joinville.

WILSON PARAÍBA (PSB)

1 – O principal é a proposta referente ao uso das areias de fundição (49/2017) pelos órgãos da administração pública, que deverão aproveitar as areias descartadas na execução de serviços e obras. Este projeto irá gerar uma grande economia aos cofres públicos e ao meio ambiente. Atualmente, a população tem interesse em pagar para fazer a pavimentação das ruas, porém a prefeitura não tem condições financeiras para fazer a base e sub-base.

2 – O 25/2017, pois sua aprovação permite a correção de um equívoco que ocorreu na LOT. Com a aprovação deste projeto, o coeficiente de aproveitamento do lote nas faixas viárias dos setores de adensamento secundário passará a ser de 1,5, permitindo melhor aproveitamento do lote na hora de construir.

ANA RITA HERMES NEGRINI (PROS)

1 – Acredito que seja o 53/2017, que propõe a proibição gradativa do uso de tração animal no perímetro urbano de Joinville, sugerindo dois anos para a adaptação. É uma luta que já venho abraçando há alguns anos devido às denúncias de maus-tratos que chegaram à Frente de Ação pelos Direitos Animais (Frada), associação que ajudei a fundar em 2009. Ele sempre gera muita polêmica e resistência por uma parte da sociedade que defende a exploração animal.

2 – A lei ordinária 262/2017, que determina: 1396984945Os professores de educação infantil, de ensino fundamental, médio e superior das instituições de ensino públicas e particulares do município de Joinville terão direito a meia-entrada nas sessões de cinema, teatro, shows, eventos culturais, eventos de natureza científica e educacional1396986481 exibidos na cidade.

RODRIGO FACHINI (PMDB)

1 – Projeto que cria o Programa de Acompanhamento Psicológico e Assistência Social na rede municipal de ensino (433/2017). Ele tem por objetivo chamar a atenção para o alto índice de depressão infantojuvenil e combater o suicídio de crianças e adolescentes. A intenção é assegurar um atendimento por profissionais da assistência social e psicologia aos estudantes, professores e funcionários das escolas.

2 – Dois projetos relevantes aprovados na Câmara foram a redução da alíquota do ISS, para realização de feiras e eventos, e a possibilidade de renegociação fiscal por parte da população, permitindo rever suas dívidas tributárias com a prefeitura.