A Câmara de Vereadores em Jaraguá do Sul aprovou na última sessão o projeto que dispõe sobre o programa de regime especial para pagamento de créditos devidos à administração municipal. Apreciada em votação única, a proposta aguarda ser sancionada pela prefeita Cecília Konell (PSD).
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A matéria entrou em regime de urgência na casa e a pedido da juíza Cândida Inês Brugnoli, protocolado na última quinta-feira, a proposta entrou em votação no mesmo dia, para que entre em vigor na Semana Nacional de Conciliação, organizada pelo Conselho Nacional de Justiça, agendada para os dias 7 a 14.
Segundo ofício enviado pela juíza, o objetivo foi “garantir a maior efetividade ao evento, possibilitando aos contribuintes o adimplemento de débitos tributários judicializados e, por consequência, a baixa do número de processos em execução fiscal neste juízo.”
O projeto de lei complementar possibilita a quitação de débitos de pessoas físicas e jurídicas relativos a impostos, contribuição de melhoria e taxas, multas e preços públicos gerados até 31 de dezembro de 2011. O pagamento deve ser feito a vista para obter o desconto de 100% da multa e 100% dos juros até 7 de dezembro. Hoje o valor da dívida de inadimplência com a Prefeitura chega a R$ 35 milhões.
O secretário da Fazenda, José Olívio Papp, orienta os interessados a procurarem o setor de tributações na Prefeitura, onde o procedimento estará centralizado para facilitar o atendimento ao contribuinte. É preciso levar documento de identificação. No caso de terceiros, é preciso levar uma procuração do titular das dívidas para poder fazer o pagamento.
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