Vereadores de Florianópolis votam nesta terça-feira parecer contrário a projeto que regulamenta a Uber

Os 23 vereadores de Florianópolis votam nesta terça-feira o parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que rejeitou a tramitação do projeto de lei complementar para a regulamentação da Uber por alegar vício de origem. Caso os parlamentares decidam por manter o veto, a proposta é arquivada. Se a maioria simples optar pelo contrário, ela volta a tramitar nas comissões temáticas.

A sessão está marcada para começar às 17h, no plenário da Câmara de Vereadores. Pela Ordem do Dia, o projeto de autoria do vereador Ed Pereira (PSB) é o terceiro a ser discutido. A votação será aberta.

A proposta tem como essência disciplinar “o serviço transporte individual privado de passageiros introduzido pela lei Federal 12.587/2012, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana”. O projeto, basicamente, trata sobre o compartilhamento de veículos.

Uma das justificativas expostas na proposição é de que o modelo “será estimulado como meio de reduzir o número de veículos em circulação, bem como estimular de estimular a situação socioeconômica do município com oferta de um novo serviço, e por consequência, da geração de renda extra”.

Dentro os tipos de serviço considerados dentro do modelo de compartilhamento de veículos está o “Rede Digital”, que indica que “qualquer plataforma tecnológica que pode ou não estar subconstanciada em aplicativo online, software, website ou outro sistema que possibilita o contato entre o ofertante e o demandante do compartilhamento”.

Além disso, o projeto ainda estabelece o Provedor de Rede de Compartilhamento (PRC). Pela lei, são empresas, organizações ou grupos que, “operando através de plataforma tecnológica, fornece conjunto de funcionalidades possível por meio de terminal conectado à internet, que organiza e opera o contato enfrente ofertantes e demandantes”.

A regulamentação proposta por Ed ainda prevê incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) na execução do compartilhamento, além de exigir documentação dos motoristas para cadastro junto à prefeitura.

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