Vereadores de Blumenau rejeitam projeto que proibia inauguração de obras inacabadas

Os vereadores de Blumenau rejeitaram na Sessão Ordinária desta terça-feira (9) um projeto de lei que queria proibir a inauguração de obras pública inacabadas ou incompletas no município. O autor do projeto, Adriano Pereira (PT), ainda queria vetar que o poder público fizesse a entrega de obras que embora concluídas "não atendam ao fim a que se destinam ou que estejam impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato". A matéria recebeu oito votos contrários, dois a favor e duas abstenções.

Na defesa, o petista disse que os vereadores são cobrados pela comunidade e chegou a questionar o porquê de a proposta ainda não ser lei, já que teoricamente todas as obras para serem entregues precisam corresponder ao projeto de execução. O líder do governo na Casa, Alexandre Matias (PSDB), alegou que em Blumenau não é comum a entrega de obras inacabadas e citou o parecer de inconstitucionalidade do texto por parte da Procuradoria da Câmara. O tucano chegou a pediu voto contrário ao projeto não pela essência do projeto, mas pela não aprovação de uma matéria inconstitucional que mais tarde seria vetada pela prefeitura.

Isenção de IPTU para pessoas com câncer passa na CCJ

Recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Blumenau um projeto do vereador Marcos da Rosa (DEM) que quer isentar o pagamento de IPTU para pessoas em tratamento contra o câncer na cidade. O projeto ainda prevê proprietários de imóveis cujo cônjuge ou dependente tenham a doença também poderão ser isentos do imposto, desde que tenham renda familiar até três salários mínimos. Agora a matéria passará por outras comissões permanentes antes de ir à votação no plenário.

Proibição de fiscalização com radar recebe parecer favorável

O substitutivo da proposta do vereador Jovino Cardoso (PROS), que pretende vetar o Seterb e a Guarda Municipal de Trânsito (GMT) de utilizar o radar portátil na fiscalização de velocidade, recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamentos, Tributação e Fiscalização – mesma comissão na qual o texto recebeu parecer contrário no dia 12 de março. O projeto quer proibir que agentes façam a fiscalização de dentro de veículos ou às margens da via pública. Agora, a avaliação será da Comissão de Educação, Ciência, Cultura, Desportos, Saúde Pública e Assistência Social, cujo relator é Sylvio Zimmermann (PSDB). O prazo é 24 deste mês.