Por 19 votos a favor e quatro contrários, a Câmara de Vereadores aprovou o projeto de lei complementar 1943, que altera o plano de previdência dos servidores públicos de Florianópolis. A sessão foi marcada por protestos dos trabalhadores, que pediam o arquivamento do texto.
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A votação é única e deve, agora, ir para sanção do prefeito Topázio Neto.
O projeto tramita desde 2023, para mudar a lei complementar 349, de 2009. Entre as principais mudanças na previdência dos servidores, estão:
- A contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas será calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões por morte que supere um salário-mínimo nacional;
- Fica vedada a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança;
- É vedado o acúmulo de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime próprio de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do artigo 37 da Constituição Federal;
- Mudanças nos critérios para obtenção de pensão por morte.
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O projeto completo pode ser lido clicando aqui.
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