Vereador que gastou R$ 19 mil em decoração de Natal sem licitação é condenado em SC

Um ex-vereador de Pomerode foi condenado por contratação direta ilegal depois de gastar pouco mais de R$ 19 mil em decoração de Natal com dispensa de licitação. O caso aconteceu em 2015, mas a sentença foi divulgada nesta semana.

Amarildo da Silva (PP) ainda pode recorrer da decisão. 

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À época, o homem era presidente do Legislativo de Pomerode e autorizou a compra e prestação de serviço para a decoração natalina da Câmara dos Vereadores sem fazer licitação.

A lei determinava que bens e serviços contratados pelo poder público a partir de R$ 8 mil fossem adquiridos mediante licitação. Porém, o processo não foi feito, já que os pedidos de compra foram divididos em notas menores do que o valor determinado por lei para dispensa de licitação.

A Câmara de Vereadores emitiu uma nota de empenho de R$ 7.880 para pagar o serviço de instalação e manutenção da decoração natalina; uma de R$ 3.350 para pagar o serviço de guindaste, usado para colocar a decoração; uma nota de R$ 7.282 pela compra de material elétrico, como mangueiras de led e cabos; e uma última de R$ 600 para pagar compras de iluminação.

Todos esses bens e serviços seriam de uma só uma operação, a decoração natalina, que no total custou R$ 19.113, o que obrigaria o órgão a abrir licitação, explicou o Ministério Público.

Pelo delito de compra e contratação ilegal, o ex-vereador foi condenado a três anos de detenção e multa, em regime inicial aberto. Como a pena não foi superior a quatro anos, acabou substituída por duas restritivas dos direitos: prestação pecuniária e serviço à comunidade.

Contraponto

O ex-vereador disse que como tratava-se de serviços distintos, a opção usada foi de fazer três orçamentos e contratar as empresas com os menores preços. O que, segundo ele, também está previsto em lei. Assim, o entendimento é de que não seria necessário fazer uma licitação e colocar todas as ações dentro do mesmo contrato. 

Amarildo da Silva não ocupa mais uma cadeira na Câmara de Vereadores. Em entrevista ao Santa, disse que vai recorrer da decisão, que sempre prezou pela legalidade e, apesar do transtorno do processo, está com a consciência tranquila. 

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