“Verba não, só tem trabalho”, diz ministro da Justiça sobre projeto Mulheres Livres

“Mulheres Livres” é o nome de um convênio assinado entre a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania e o Ministério da Justiça e Segurança Pública na manhã desta sexta-feira, no Centro Integrado de Cultura (CIC), em Florianópolis, cuja finalidade é oferecer assistência social e reintegrar mulheres presas no mercado de trabalho.

Santa Catarina é o segundo estado a receber o projeto, depois do Paraná, uma vez que já promove esse trabalho por meio de parcerias com empresas privadas e instituições de ensino. Segundo o secretário-adjunto da Justiça e Cidadania, Leandro Lima, o convênio é apenas uma ferramenta para otimizar as ações.

— O projeto é uma ferramenta que vai reforçar as ações que já existem no Estado. O Ministério da Justiça entra como interveniente, a gente vai informar todas as ações ao Ministério — explicou.

Porém, a parceria com o governo federal não implica em investimento financeiro. Significa que o Estado vai continuar conduzindo o trabalho que já vinha sendo desenvolvido, só que, agora, as informações serão repassadas ao MJ, que terá a função de monitorar os resultados.

— (Verba), não. Só tem trabalho — disse o ministro Torquato Jardim no evento que ocorreu na manhã desta sexta-feira.

Segundo o ministro, a fase inicial do projeto corresponde a um diagnóstico sobre a situação das mulheres presas, principalmente as grávidas e mães de crianças até 12 anos. Além de proporcionar assistência, a parceria depende de sensibilidade do Poder Judiciário, que também é parceira, para revisar as penas dessas mulheres e conceder prisão domiciliar nos casos em que a legislação permite.

— Vamos buscar saber qual é a verdadeira situação jurídica e social das mulheres, principalmente das que têm filhos que dependem da economia da família. Vamos expandir esse trabalho e buscar apoio do setor privado. É importante que essas presidiárias tenham a oportunidade de, voltando à liberdade, serem inseridas no mercado de trabalho — disse Jardim.

A revisão das penas das mulheres grávidas e mães de crianças de 12 anos já é um assunto que está sob avaliação do Supremo Tribunal Federal (STF) desde maio do ano passado, quando o Coletivo de Advogados em Direitos Humanos apresentou habeas corpus solicitando a reavaliação das punições das mulheres presas cautelarmente (aguardando sentença). A diferença é que o diagnóstico a partir do projeto Mulheres Livres promete incluir todas as presas e não só as detidas provisoriamente.

A movimentação do coletivo ocorreu após a Justiça Federal permitir que a mulher do ex-governador do Rio de Janeiro, Adriana Ancelmo, ré da Lava-Jato, cumprisse pena em casa para cuidar dos filhos. A liberação fez os órgãos de defesa aos direitos humanos movimentarem ações para que o mesmo benefício fosse concedido a mulheres de baixa renda.

O ministro Ricardo Lewandowski determinou, em junho do ano passado, que o Departamento Nacional Penitenciário (Depen) fizesse uma lista com o nome das mulheres grávidas e mães de crianças até 12 anos presas cautelarmente. O relatório voltou incompleto, o que fez o STF desmembrar 16 estados da ação original. Apesar da falha, o caso está pronto para ser julgado.