Aprovada pela Assembleia Legislativa e no aguardo da sanção do governador, a lei 476/2015 libera a venda de cerveja nas praças esportivas de Santa Catarina, e regulamenta a comercialização. Há regras que organizam a operação no interior do estádio, não ocorrerá como era até 2008, quando todos os tipos de bebidas eram consumidos. A legislação aponta as medidas a serem respeitadas por torcedores, vendedores e clubes.
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Há, por exemplo, prazo para a comercialização no interior do estádio. Apenas cerveja, chope e cervejas artesanais podem ser consumidas. De autoria dos deputados Rodrigo Minotto (PDT) e Manoel Mota (PMDB), a lei impõe restrições. O torcedor pode acompanhar a partida com apenas um copo na mão, por exemplo, e com horário determinado para a venda no interior do estádio. Veja no quadro as principais regras para o consumo.
De acordo com o presidente da Associação dos Clubes de Santa Catarina, Luiz Henrique Ribero, a partir da liberação, os times de Santa Catarina têm compromisso que vai além de respeito à legislação.
— Parte da renda com verba publicitária das marcas de cerveja será investido em um comitê de segurança. Também, faremos campanhas para consumo adequado da cerveja no interior do estádio, é uma parte importante nossa. Temos responsabilidade por vender e também investir em segurança. A lei aprovada é ideal e adequada, e vamos utilizá-la com responsabilidade – disse Ribeiro.
Tudo que o torcedor precisa saber
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– A cerveja é a única bebida alcoolica que poderá ser comercializada pelos bares do estádio.
– Pelo menos 20% da oferta deve ser de cerveja artesanal produzida em Santa Catarina.
– A retirada é de apenas um copo por torcedor. O torcedor não pode portar dois ou mais copos, ainda que sejam para outros torcedores.
– A venda inicia 30 minutos antes do horário marcado para a partida.
– Os estabelecimentos param de servir a bebida ao final do jogo.
– De plástico ou papel, os copos devem ter capacidade máxima de 600ml.
– Ainda que não seja cerveja, o torcedor não pode entrar no estádio com bebida.