Unidades da Defensoria Pública da União em Criciúma e Joinville podem ser fechadas 

A Defensoria Pública da União (DPU) deve fechar as portas das duas unidades do interior de Santa Catarina, em Criciúma e Joinville. Com isso, a população das cidades ficará com o atendimento restrito a Florianópolis.

A medida faz parte de um plano emergencial da instituição, que é autônoma, após o Poder Executivo estabelecer a data de 27 de julho como prazo final para devolução dos 828 servidores em atuação no órgão. Os requisitados, como são chamados, representam 63% da força de trabalho administrativa nas 70 unidades da DPU pelo Brasil.

A instituição tenta reverter a decisão do Executivo e, para não fechar as portas no interior, depende agora de edição de Medida Provisória que estenda a permanência dos servidores na instituição ao menos até a aprovação do Projeto de Lei 7.922/2014 no Congresso Nacional. Este projeto prevê a criação da carreira administrativa da DPU, mas até hoje não foi apreciado em Plenário na Câmara dos Deputados.

Em 23 de maio, o órgão enviou ofício à Casa Civil da Presidência da República indicando a urgência e relevância da situação, com o intuito de garantir solução política para a questão por meio de MP.

A DPU foi criada em 1995 em caráter emergencial e provisório. Desde então, depende dos servidores requisitados para funcionar. Além dos 645 defensores públicos federais, a instituição conta com 487 cargos providos oriundos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), servidores públicos federais que fizeram concurso específico para o órgão. Todos os demais pertencem ao Executivo, que tem ao todo 621 mil servidores. Os requisitados da DPU representam 0,13% dos cargos do Executivo.

Alcance cairá 34%, projeta órgão

Em 2014, foi aprovada a Emenda à Constituição (EC) 80, que estabeleceu prazo de oito anos (2022) para que todo município com sede da Justiça Federal contasse também com a presença da DPU. Atualmente, a instituição está em menos de 30% dos municípios em que deveria estar e chega a 55% dos 75 milhões de brasileiros com renda familiar de até R$ 2 mil. Com o fechamento das unidades do interior, o alcance cairá para 34% desse público. O percentual representa quase 50 milhões de pessoas de baixa renda sem possibilidade de acesso integral e gratuito à Justiça Federal.

No país, fechamentos vão atingir 43 unidades

De acordo com o DPU, os fechamentos vão atingir 43 unidades em todo o país. No Sul, a estimativa é de que 12 sejam fechadas: seis no Rio Grande do Sul e quatro no Paraná, além das duas em Santa Catarina.

Nas outras regiões, o fechamento será de 18 unidades no Sudeste, oito no Nordeste, três no Centro Oeste e duas no Norte.

Sobre a DPU

A DPU é instituição permanente e autônoma, criada para resguardar o direito das pessoas de baixa renda no âmbito da Justiça Federal. A maior parte das demandas da população diz respeito ao direito previdenciário e ao direito à saúde (medicamentos, leitos em UTI, tratamentos). O órgão atua também junto a grupos socialmente vulneráveis, como pessoas em situação de rua, idosos, pessoas com deficiência, mulheres, população LGBTI, indígenas, migrantes, refugiados e catadores de recicláveis.