Um dos dois projetos do governo sobre isenções fiscais avança na Alesc  

O encontro na manhã desta quarta-feira entre os parlamentares que compõem a Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa (Alesc) foi breve, mas efetivo. O primeiro item da pauta foi o Projeto de Lei 0028.2/2019, de autoria do governo, sobre as isenções fiscais na comercialização de madeira serrada, erva-mate, alho roxo e suínos vivos. O colegiado aprovou a matéria, mas como houve a inclusão de uma emenda, será necessário também que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprecie o texto.

Na semana passada, o presidente da Comissão de Finanças, deputado Marcos Vieira (PSDB), havia concedido vista coletiva ao projeto em questão e também ao 0029.3/2019 — que trata de itens da cesta básica e baliza como será feita a revisão dos benefícios fiscais do Estado —, para que o colegiado tivesse tempo para analisar as propostas.

Emenda garante que mudanças passem pela Alesc

Com o fim do prazo nesta quarta-feira, os parlamentares aprovaram a matéria 0028, mas com ressalvas. Marcos Vieira já havia sugerido, na semana passada, uma emeda no inciso I do artigo 2º. Segundo ele, foi incluso ao texto as palavras "na forma da lei", pois sem isso, o governo seguiria tendo poderes para modificações nas concessões ou retiradas de benefícios por meio de decretos, o que é irregular.

— A LDO determina que toda a concessão de incentivo fiscal, redução ou não, passe pela assembleia, da mesma forma a Lei Complementar 160 também obriga e da mesma forma, o artigo 99 do regimento do ICMS foi revogado por liminar pelo tribunal, determinando que tudo tem que passar por lei. Mas, ao que me parece, continua igual o inciso I do artigo 1º, que os benefícios poderão a qualquer tempo ser revogados ou modificados ou até ter o alcance reduzido e aí por decreto. Então o cacoete continua igual, a emenda que fiz modificativa é colocando 'na forma da lei' — explicou o presidente da Comissão de Finanças.

Por conta dessa emenda, o regimento interno determina que agora o projeto deve ser encaminhado para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que deverá analisar se a modificação é ou não constitucional. O próximo encontro da CCJ é na próxima terça-feira.

Parlamentar demonstra preocupação com prazos

Com a nova etapa, o deputado José Milton Scheffer (PP), que chegou após a votação, demonstrou preocupação com os prazos. Ressaltou que os incentivos vigentes dos produtos listados no projeto de lei teriam prazo apenas até o fim de março e, se o PL for votado em plenário após esse período, não teria mais validade. Segundo Scheffer, são os atuais decretos que balizam o teor da matéria apresentada pelo governador Carlos Moisés da Silva (PSL).

— Entendo que é necessária (a emenda), não há nada a questionar. Meu questionamento, um pedido na verdade, é de nos comprometermos pensando na sociedade, em buscar ajudar para que possamos, até terça-feira da semana que vem, levar esse projeto ao plenário. Concordo com a emenda, ao analisar o projeto vi que tinha um vício ali, mas isso não diminui minha preocupação. Se seguirmos o tramite normal da assembleia, nosso trabalho vai ser em vão e os produtores não vão manter o atual status em termos tributários — disse Scheffer.

Expectativa de votação em plenário na semana que vem

Milton Hobus, que faz parte da comissão de finanças e também é vice-presidente da CCJ, ponderou que a preocupação do colega é pertinente, mas ressaltou que não haverá empecilhos na aprovação do projeto na CCJ pois, segundo ele, "há um acordo de líderes" para que essa votação ocorra dentro do mês (de março) "para que os segmentos que perderiam efeito fossem protegidos". Hobus se comprometeu a conversar com o presidente da CCJ, deputado Romildo Titon (MDB) para que a aprovação na comissão fosse feita na terça-feira e o projeto encaminhado ao plenário no mesmo dia.

Apesar disso, Marcos Vieira defendeu mais uma vez que a emenda é necessária e que não se poderia abrir mão dela para acelerar ainda mais a tramitação da matéria que chegou apenas na semana passado ao legislativo estadual. Ressaltou ainda que, de acordo com o regimento, mesmo com a urgência, a Casa tem até abril para concluir a votação dos projetos. No entanto, também assumiu o compromisso de falar com Titon para que, se possível, o PL seja votado já na próxima terça-feira.

Documento obrigatório estaria faltando

Além da emenda modificativa, foi pontuado pelo deputado Fernando Krelling (MDB) que estaria faltando um documento que sinalizasse qual seria o valor total das concessões de tributos. O presidente da comissão concordou com o emedebista e afirmou que irá protocolar um oficio junto a Secretaria de Estado da Fazenda solicitado o informe, que precisará ser anexado à matéria original.

— O projeto está faltando um documento obrigatório, conforme o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, documento que permite entender o que seria o valor dessa renúncia. Isso deveria vir da Secretária da Fazenda. Pelo regimento interno o senhor (deputado Marcos Vieira) tem a autonomia de poder fazer essa diligência. Isso vale para o (PL) 28 e o 29 também — disse o parlamentar.

PL que trata de itens da cesta básica segue em análise

Projeto 0029.3/2019, que trata sobre as base de calculo do ICMS em seis itens da cesta básica (farinhas de trigo, de milho e de mandioca; massas alimentícias na forma seca, não cozidas ou recheadas; pão francês, de trigo ou de sal; arroz branco, parboilizado ou polido; feijão e leite esterilizado longa vida) e também baliza outros pontos referente ao imposto, permanece na Comissão de Finanças e Tributação.

De acordo com o presidente da comissão, deputado Marcos Vieira (PSDB), não há ainda previsão de quando a matéria será votada pelo colegiado, mas que, independente disso, deve ser respeitado o prazo de 45 dias que previstos no regime de urgência pedido pelo governador.

— O 029 é o que fixa a regra geral e este precisa de um estudo mais aprofundado, com prazo maior. É o que vai fixar a regra geral e vai servir de parâmetro para a elaboração dos outros projetos. Ele tem regime de urgência, mas mesmo assim a assembleia vai procurar suprir prazos para poder tocar o projeto — explicou Vieira.