Um ano depois dos protestos, um projeto foi aprovado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina

Junho de 2014 marca um ano do movimento que levou milhares de brasileiros às ruas de todo o país, clamando dezenas de exigências que iam de mais investimentos em saúde e educação ao protesto genérico pelo fim da corrupção.

As respostas, em promessas, foram rápidas. A presidente Dilma Rousseff propôs cinco pactos, o Congresso Nacional adotou uma “agenda positiva”. Mas doze meses depois, plenamente atendida só mesmo a derrubada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que restringia o poder de investigação do Ministério Público e foi interpretada como um símbolo da impunidade.

Foram 32 propostas apresentadas no Congresso, como uma “agenda positiva” para tentar melhorar sua imagem. Em Santa Catarina, a resposta do Legislativo estadual às manifestações de junho foi tímida em comparação com o que aconteceu no plano nacional. Cinco projetos foram apresentados pelos deputados de Santa Catarina como uma espécie de resposta.

Mas apenas um dos cinco projetos foi aprovado: o que acabou com as votações secretas na Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

– A grande conquista nossa foi abrir a votação em todos os níveis e mostra nosso compromisso com aquelas manifestações. Foi a resposta que pudemos dar, uma importante – disse o presidente da Assembleia, Joares Ponticelli (PP), destacando que a Casa acabou com todas as possibilidades de voto secreto enquanto o Congresso manteve em alguns casos.

Dos outros quatro, três pararam em votações na Comissão de Constituição e Justiça da Casa e um foi esquecido, nem chegou a ser avaliado. Em percentagem, 20% dos projetos foram aprovados e 80% ficou pelo caminho. (confira os detalhes abaixo)

– As matérias dessas manifestações populares são mais ligadas à Brasília – justificou o deputado estadual Mauro de Nadal (PMDB), presidente da CCJ no ano passado, sobre os projetos não terem avançado na Assembleia.

Sobre a tramitação de algumas matérias encerrada na primeira etapa, Nadal alegou que alguns projetos teriam vício de origem e precisariam ser enviados pelo Executivo.

::: As sugestões dos deputados catarinenses

PEC/0003.1/2013

O que pretendia? Acabar com o voto secreto nas deliberações da Assembleia.

Conseguiu? Sim.

Por quê?

O único aprovado foi a proposta do deputado Jailson Lima (PT).

O projeto foi protocolado no dia 10 de julho e cinco dias depois já tinha um relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Foi aprovado na comissão no mês seguinte, apesar de ter até outubro para ser analisado. Em seguida, foi discutido até o dia 30 de outubro, quando foi aprovado em plenário e passou a valer como regra para a Assembleia. O voto secreto, que valia para a cassação de deputados, as indicações a cargos nos poderes e na análise dos vetos do governador, deixou de existir no dia 30 de outubro de 2013, quando foi votado em plenário.

A medida foi tomada um pouco antes de o Congresso Nacional adotar prática semelhante, mas por lá o voto aberto ficou limitado à cassação de parlamentares e à análise dos vetos presidenciais. Os senadores mantiveram o voto secreto para a eleição do presidência da Câmara e do Senado, além do segredo na indicações de autoridades.

PL./0187.5/2013

O que pretendia? Destinar 100% dos royalties do petróleo recebidos por Santa Catarina para a educação.

Conseguiu? Não.

Por quê?

A proposta foi apresentada pela deputada Luciane Carminatti (PT), bem no início dos protestos.

A matéria pretendia vincular 100% dos recursos dos royalties do petróleo recebidos pelo Poder Público do Estado à aplicação na Educação. Havia uma proposta semelhante em andamento no Congresso Nacional, mas a versão catarinense recebeu um parecer contrário do deputado Aldo Schneider (PMDB) em julho do ano passado.

Outros deputados pediram vistas e o projeto ficou parado até o início deste ano quando, com a troca dos membros da Comissão de Constituição e Justiça, voltou a ser votado. Recebeu parecer contrário.

PEC/0004.2/2013

O que pretendia? Diminuir número de assinaturas necessárias para apresentar projetos de iniciativa popular.

Conseguiu? Não.

Por quê?

O deputado Neodi Saretta (PT) protocolou em agosto uma iniciativa para reduzir o número de assinaturas necessárias para a população poder apresentar projetos de lei de iniciativa popular – propostas que partem de entidades civis, como a lei da Ficha Limpa, por exemplo.

A matéria teria que ser analisada em outubro pela Comissão de Constituição e Justiça, mas nem chegou a ser avaliada. O deputado Silvio Dreveck (PP) era o relator da matéria à época.

PL./0235.7/2013

O que pretendia? Proibir o uso, pela polícia, de balas de borracha nas manifestações.

Conseguiu? Não.

Por quê?

O deputado Dado Cherem (PSDB) apresentou no dia 2 de julho do ano passado um projeto para proibir o uso de balas de borracha durante as manifestações. Argumentou que o armamento pode causar danos permanentes se atingir a face de alguém, além de ser letal se atingir a garganta, por exemplo. E a polícia tem à sua disposição gás lacrimogênio, spray de pimenta, canhão de água, tasers e outras ferramentas não letais que causam danos menores.

A matéria tramitou até novembro, recebendo parecer contrário do líder do governo, deputado Aldo Schneider (PMDB), na Comissão de Constituição e Justiça.

Foi arquivado em novembro.

PL./0276.5/2013

O que pretendia? Proibir o uso de tasers e outras armas de choque para a polícia dispersar manifestações.

Conseguiu? Não.

Por quê?

No dia 17 de julho a deputada Angela Albino (PCdoB) protocolou uma proposta que buscava restringir o uso de armas não-letais pela polícia em manifestações.

A ideia era proibir o uso de armas eletromagnéticas pelas polícias militar e civil, em “manifestações públicas de caráter reivindicatório”, de acordo com o texto do projeto de lei.

Foi encaminhado em agosto para relatoria do deputado Serafim Venzon (PSDB). Voltou a tramitar em fevereiro deste ano, para ser arquivado logo em seguida, após o parecer contrário do deputado José Nei Ascari (PSD) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).