Mesmo aprovada por 17 dos 19 vereadores de Joinville, a proibição para o consumo de bebida alcoólica em locais públicos de Joinville pode ficar apenas no papel. O prefeito Udo Döhler ainda não sabe se vai vetar ou sancionar a nova lei, que deve chegar em suas mãos depois de uma segunda votação na Câmara de Vereadores.
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Por meio da assessoria de comunicação, Udo informou que deve analisar jurídica e tecnicamente o texto aprovado assim que ele chegar no Executivo. A preocupação do prefeito é evitar que a legislação fique sem efeito prático, já que ainda não é possível saber se haverá fiscalização suficiente para fazer valer o que está no texto.
Um dos problemas que motivou a pressão pela criação da lei é o barulho e a confusão nas ruas à noite perto de áreas residenciais. Quando a Polícia Militar é chamada porque um grupo está com som alto e bebendo em volta dos carros, não há muito o que fazer a não ser chamar a atenção.
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A lei dá mais legitimidade e evita que excessos se transformem em brigas, agressões e até em crimes mais violentos. Um dos casos que ganhou a atenção das autoridades nos últimos meses foi o do Conjunto Residencial Graciosa, no Guanabara.
A bagunça em volta do Parque da Cidade foi tanta nas sextas, sábados e domingos, que os moradores pediram reuniões com a PM e o prefeito para exigir mais policiamento.
Por outro lado, o rigor é tanto que pune quem toma uma cerveja no fim de tarde, simplesmente andando pela rua. De acordo com a proposta, a primeira medida para alguém que for pego bebendo na rua será uma notificação para que pare de beber no local e que vá para um bar ou para casa.
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Caso a pessoa desrespeite o aviso, o fiscal ou policial terá o direito de multar o infrator, seja por meio de uma penalização em dinheiro, com o pagamento de cestas básicas e até mesmo a prestação de serviços comunitários.
O que pode e o que não pode (segundo o texto aprovado na Câmara)
Posso mais beber com os amigos em um estacionamento no Centro?
Não. A lei pune quem beber com os amigos em volta do carro ou em estacionamentos e locais públicos.
Posso tomar uma cerveja no banco da praça?
Não. A legislação, se sancionada pelo prefeito, proibe o consumo de bebida alcoólica em praças, parques e áreas de lazer do município.
Na calçada, na frente da minha casa, pode?
Não. As ruas e calçadas são locais públicos e, portanto, também podem resultar em punição para os consumidores.
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Posso ir tomando uma cerveja do mercado até em casa?
De acordo com o texto atual, não. É o mesmo caso das calçadas, ruas e estacionamentos.
Posso tomar uma cerveja na frente de uma boate, antes de entrar?
O conhecido “esquenta” antes da balada é um dos alvos da nova legislação. A ideia é exatamente impedir bagunça, som alto e consumo de bebida alcoólica na rua.
Então, os encontros conhecidos como Stammtisch estão proibidos?
Não. A lei tem algumas exceções. O Stammtisch, o Carnaval de rua e as festas populares estão entre elas. Neste caso, não poderá haver punição.
Beber ao ar livre em um bar, pode?
Sim. A legislação prevê que estabelecimentos comerciais regularizados podem colocar mesas ao ar livre. É o caso, por exemplo, da Via Gastronômica e do Mercado Público.
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Se eu estiver dentro do meu terreno, posso ser multado?
Em princípio, não. É preciso lembrar que há outras leis que devem ser obedecidas. Som alto demais ou bagunça que incomode os vizinhos também são passíveis de punição. Mas estes comportamentos não são alvos desta lei. Beber dentro do terreno não é motivo para a multa.
Na lanchonete do posto de gasolina, pode?
Na teoria, não. Já existe uma lei de 2012 que proíbe o consumo nestes estabelecimentos, embora não haja fiscalização suficiente para evitar abusos.
Quem vai fiscalizar?
Em princípio, se a lei for sancionado, o município poderá fazer convêncio com a Polícia Militar ou destacar os seus próprios fiscais para fazer a fiscalização.
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