TV pública avalia pôr papéis sob sigilo e medida levanta críticas cobrando transparência

A cúpula da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) – estatal vinculada à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República responsável por emissoras públicas de rádio e televisão – avalia transformar parte de seus documentos em material protegido por sigilo oficial por até 100 anos. Hoje, nenhum papel da empresa é mantido sob segredo de Estado.

Se for aprovada, a nova regra abrangerá as atas do Conselho de Administração, colegiado que pode definir critérios para firmar contratos sem licitação e para realização de auditorias, e do Conselho Curador da estatal, grupo que orienta e fiscaliza a linha editorial de veículos jornalísticos da TV Brasil e da Agência Brasil.

A medida discutida pela diretoria executiva da EBC não tem paralelo, por exemplo, em outra TV pública, como a TV Cultura, vinculada ao Estado de São Paulo. A emissora informou ao jornal que não tem nenhum documento classificado como sigiloso nem existe qualquer tipo de regra para classificar seus documentos internos.

:: Medida já foi discutida

A proposta está em um documento de dez páginas obtido pelo jornal O Estado de S. Paulo chamado “Norma de Tratamento da Informação Corporativa – NOR 904”. Ela foi incluída na pauta da reunião realizada na última segunda-feira, dia 16, pela diretoria executiva da EBC – um grupo restrito, composto por sete diretores da estatal, incluindo o diretor-presidente da empresa, Nelson Breve.

O encontro terminou, no entanto, sem uma decisão sobre a adoção do sigilo. A norma classifica a produção da EBC em três categorias. Um delas é a “informação pública”, aquela “sem restrição de acesso tanto para o público interno quanto para o público externo”. Já a “informação pessoal” inclui dados relativos “à intimidade, vida privada, honra e imagem da pessoa” e pode ficar em segredo por até 100 anos.

Por fim, a “informação reservada” é aquela que “estabeleça vantagem competitiva, controle estratégico e/ou comprometa a atuação da EBC no mercado”. O sigilo para documentos desse terceiro grupo é de até cinco anos.

A proposta quer imprimir o carimbo de “reservado” em atas de três conselhos da EBC (o curador, o de administração e o fiscal) e também nas produzidas pela diretoria executiva. A medida estaria de acordo com os “princípios” expostos no item cinco da norma, segundo o qual “toda informação corporativa que confere vantagem competitiva, controle estratégico e/ou comprometa a atuação no mercado deve ser protegida”.

O texto da norma afirma ainda que “não devem ser divulgadas as deliberações estratégicas para a empresa ou aquelas informações corporativas que, se divulgadas antes da concretização do negócio ou fato empresarial, expõem as estratégias comerciais da EBC”.

:: Questionamentos

A proteção aos papéis da EBC não foi discutida com o Conselho Curador da empresa estatal, composto por 22 integrantes, dos quais 15 são representantes da sociedade civil. A presidente do grupo, Ana Luiza Fleck Saibro, consultora legislativa do Senado, disse que só ficou sabendo do assunto ao ser questionada pela reportagem.

– Estou muito surpresa – afirmou.

Reação semelhante tiveram outros conselheiros. Apesar de não ter acesso ao documento, o conselheiro Cláudio Lembo, ex-governador de São Paulo, criticou a proposta de proteção aos dados.

– Eu sou (a favor) da transparência total. O que salva a vida pública é a transparência – afirmou.

Para a representante dos funcionários da EBC no Conselho Curador, Eliane Gonçalves, as informações referentes à estatal devem ser públicas:

– Trata-se de uma empresa pública fazendo comunicação pública com dinheiro público.