Tribunal Regional Federal determina que Prefeitura realize audiências públicas para discutir Plano Diretor

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a Prefeitura de Florianópolis realize audiências públicas, em um prazo máximo de 60 dias, em todos os 12 distritos da cidade para discutir o Plano Diretor. Após isso, o texto com as alterações deve ser encaminhado novamente à Câmara dos Vereadores.

A decisão é da juíza federal Salise Monteiro Sanchotene. Segundo ela, o projeto foi conduzido de forma arbitrária já que a população não fez parte da elaboração desde 2006, quando ele começou, até outubro de 2013 quando foi protocolado como projeto de lei. Ela escreve que é uma “afronta ao direito de a comunidade participar do Plano Diretor, conforme assegurado pelo ordenamento jurídico, a fim de que possa ela se manifestar sobre questões de extrema relevância, relativas ao direito ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado”.

A Prefeitura, por meio do Procurador Geral do município, Alessandro Abreu, contesta a afirmação e diz que, apesar de o município já ter ganhado um efeito suspensivo nesta decisão, 22 audiências públicas já foram conduzidas neste ano.

– É uma situação que está sendo analisada já faz mais de 10 anos. Houve diversas audiências para debater esse assunto – apontou.

Ainda segundo o procurador, um acordo foi feito entre a Prefeitura, Ministério Público e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano nesta semana para que o Plano Diretor não precisasse “ficar sendo rediscutido na Justiça”. A Prefeitura se comprometeu a submeter ao MP todo o material colhido nas audiências. O Ministério irá analisá-las e decidir se alguma não foi válida e precisará ser refeita.

Após passar pelo crivo do MP, uma nova audiência pública geral será marcada para discutir os últimos detalhes do Plano Diretor e, só então, ele será enviado à Câmara dos Vereadores.