O Tribunal Regional Federal (TRF-1), sediado em Brasília, decidiu há pouco anular a decisão que suspendeu o aumento dos combustíveis nos postos de todo o Brasil. A decisão foi proferida pelo desembargador Hilton Queiroz, presidente do tribunal, que atendeu a um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) contra a suspensão do reajuste.
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No recurso, a AGU informou à Justiça que a liminar impede que o governo federal arrecade diariamente R$ 78 milhões.
Mais cedo, antes da decisão que derrubou a cobrança, o juiz Renato Borelli, que concedeu a liminar, cobrou da Agência Nacional do Petroleo (ANP) o cumprimento de sua decisão e fixou multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.
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Justiça Federal em Brasília suspende aumento de impostos sobre combustíveis
Ação em Santa Catarina tenta suspender reajuste
Nesta terça-feira, a Justiça no Estado também foi procurada numa tentativa de barrar o aumento de tributos sobre os combustíveis.
A ação partiu da Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc), que ajuizou um mandado de segurança na 3ª Vara Federal da Capital. Trata-se de um pedido de liminar para suspender os efeitos do decreto do presidente Michel Temer (PMDB). O réu apontado na ação é a Receita Federal.
A entidade impetrou o mandado como representante das associações e empresas associadas à Facisc, mas a eventual concessão da liminar pela Justiça garantiria o benefício a todos os consumidores.
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— Historicamente lutamos contra o aumento de impostos, a favor da redução dos tributos e pela melhor gestão dos gastos públicos. Este aumento vai contra tudo que lutamos desde a nossa fundação há 46 anos — diz o presidente da Facisc, Ernesto Reck.
Procurado pela reportagem, o presidente do Sincombustíveis-SC, Giovani Testoni, afirmou nesta terça-feira que a entidade também aguardava informações mais concretas para se certificar sobre os reflexos da decisão judicial no Estado.
O Procon de Santa Catarina ainda não havia colocado em prática ações de fiscalização para apurar casos de aumento abusivo no preço dos combustíveis. Conforme o diretor estadual do órgão, Michael da Silva, a atuação deve se voltar à verificação de denúncias específicas.
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— Quando ocorre a denúncia, pedimos que o posto apresente a nota fiscal de compra com o novo valor. Se for o caso, o estabelecimento terá de responder a um processo — aponta.
O Procon de Florianópolis informou que também só deve agir conforme o recebimento de denúncias.
Governo recorreu da decisão
A Advocacia-Geral da União (AGU), no recurso protocolado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), sediado em Brasília, contra a liminar que suspendeu o aumento das alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre os combustíveis, diz, entre outras argumentações, não existir inconstitucionalidade na medida, anunciada pelo governo na quinta-feira.
A suspensão foi determinada pelo juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal no Distrito Federal, a partir de uma ação popular ajuizada pelo advogado Carlos Alexandre Klomfahs, sob alegação de “infringência ao princípio da legalidade tributária”.
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*Com informações do Diário Catarinense e Agência Brasil