Tribunal de Justiça do Estado julgou recurso impetrado pela advogada Alexandra Pagilia, considerando legal e constitucional a nomeação e posse do ex-deputado Luiz Eduardo Cherem no cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.
Continua depois da publicidade
O recurso foi relatado pelo desembargador João Henrique Blasi e acolhido por unanimidade da Câmara de Direito Público. O Ministério Público Estadual também se pronunciou pela legalidade dos atos.
Em novembro do ano passado, o juiz Hélio do Valle Pereira, da 1ª Vara da Fazenda Publica da Capital anulou a posse de Dado Cherem, acolhendo ação impetrada pelo deputado estadual Dirceu Dresch, do PT,e por sindicatos de trabalhadores de Florianópolis.