Tribunal de Contas determina nove alterações administrativas na Alesc

Servidores recebendo acima do teto constitucional, pagamento de vantagens indevidas a ex-deputados, cessão irregular de funcionários de outros órgãos, número elevado de comissionados, falta de concurso público para procurador, servidor ganhando fora do padrão de escolaridade, entre outros problemas. A longa lista de falhas está exposta na decisão dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre atos de pessoal realizados na Assembleia Legislativa (Alesc) em gestões realizadas entre 2006 e 2011. O resultado do julgamento realizado no dia 25 de novembro prevê prazo de até um ano para o Legislativo adequar a administração interna. A assessoria da Alesc informou que ainda não foi notificada oficialmente da decisão.

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Desde meados de 2011, quando auditores da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP) do tribunal fizeram a coleta de dados na assembleia, foram mais de quatro anos de tramitação do processo que apontou diversas irregularidades administrativas na Alesc. O período analisado pelos auditores, de 2006 a 2011, envolve a administração de três presidentes. No entanto, nenhum gestor foi responsabilizado com aplicação de multa na decisão final. Inicialmente com 15 observações sobre a o Legislativo, após a fase de defesa dos gestores envolvidos, o conselheiro Wilson Wan-Dall, relator do caso, emitiu o voto com nove determinações na sessão do Pleno do tribunal, dia 25 de novembro. O voto foi aprovado por unanimidade na sessão.

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Entre os principais pontos que permaneceram na decisão do conselheiro, e um dos mais polêmicos, está a necessidade de realização de concurso público para preenchimento de cargos de 12 vagas de procurador da Casa.

– Efetue o provimento dos cargos efetivos de procurador-jurídico, procurador-legislativo, procurador de finanças e procurador-adjunto mediante a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos – expõe o voto do relator.

Para Reinaldo Gomes Ferreira, chefe da DAP, há um preenchimento irregular das vagas de procurador no Legislativo:

– Há falta de concurso público para cargos de procurador, tendo essas vagas ocupadas por concursados de outros poderes, como o Executivo. Essa transposição de cargos é irregular.

O parecer apresentado pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPTC), Aderson Flores, reforça os argumentos para a realização de concurso público para os cargos:

– É sabido que o concurso público é o meio constitucional de amplo acesso, sem discriminação, aos cargos, empregos e funções públicas, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos em lei.

A decisão do tribunal ainda prevê recomendações à Alesc. Entre elas está a adequação para que o número de comissionados não ultrapassasse o número de efetivos. Em 2011, a auditoria apontou que a assembleia tinha 44% a mais de comissionados. Atualmente, o número aproximado de comissionados seria de 900, e cerca de 500 efetivos. Portanto, o número de não concursados seria 80% maior.

Outro lado

A Assembleia Legislativa afirma que não foi notificada oficialmente da decisão do TCE e, procurada nos dias 1º, 7 e 15 de dezembro, não comentou as determinações do tribunal com relação à administração de pessoal da Casa. Apesar de o julgamento ter sido realizado na sessão do Pleno de 25 de novembro, o tribunal informou que só deve publicar o conteúdo da decisão no Diário Oficial da próxima sexta-feira, 18 de dezembro. Após a notificação do resultado, a Alesc tem até 30 dias para recorrer da decisão no próprio TCE.

Em entrevista recente do Diário Catarinense, publicada na edição do último fim de semana (12 e 13/12), o presidente da Alesc, deputado Gelson Merisio (PSD), falou sobre a necessidade de fazer concurso público para cargo de procurador e não se mostrou favorável:

– Isso está judicializado (no STF). Sinceramente, eu só vou fazer concurso quando não tiver nenhuma outra alternativa. Eu não gosto de concurso. Não pelo concurso em si. Quando for fazer, vou fazer com um grau de exigência de ter no mínimo mestrado.

O presidente do Legislativo ainda defendeu mudanças administrativas estão sendo feitas de forma gradativa desde 2010 e citou a instalação do ponto eletrônico, no segundo semestre daquele ano. Mas defendeu o número de cargos comissionados e a redução de servidores efetivos, o oposto do que prevê a decisão do tribunal. Atualmente, a casa teria cerca de 900 comissionados e 500 efetivos.

# O período auditado envolve três gestões de presidentes da Alesc:

– De 2006 a 2008: ex-deputado Julio Garcia, atualmente é conselheiro do TCE

– 2009: Jorginho Melo, atualmente é deputado federal (PR)

– 2010 e 2011: Gelson Merisio, retornou à Presidência da Alesc em 2015