Tribunal de Contas cobra prefeitura da Capital a respeito de providências na área de mobilidade urbana 

A prefeitura de Florianópolis tem até o dia 7 de julho para se manifestar junto ao Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) a respeito de 12 determinações e recomendações, de um conjunto de 34, que ainda não foram cumpridas ou observadas pelo Executivo municipal desde que o órgão de fiscalização fez uma auditoria operacional na prestação dos serviços de transporte coletivo da Capital, entre agosto e dezembro de 2013. Os trabalhos incluíram a inspeção em terminais de integração, entrevistas e análise da legislação e de documentos. As outras 22 já foram contempladas, inclusive no edital do atual Sistema Integrado de Mobilidade, vencido pelo Consórcio Fênix em 2014.

O objetivo da decisão, divulgada ontem e que será publicada no Diário Oficial do TCE-SC no dia 7 de junho, é saber se a Prefeitura já tomou providências para resolver problemas como a falta de acessibilidade em alguns ônibus e reavaliar aspectos do contrato de construção, operação e manutenção dos terminais, firmado em 2000 com a Cotisa (Companhia Operadora de Terminais de Integração) e que tem validade de 20 anos. Confira no boxe a lista completa de determinações e recomendações.

Essa revisão poderia resultar em uma tarifa mais em conta para o consumidor, segundo o auditor fiscal de controle externo Rogério Loch, coordenador de controle de obras e serviços de engenharia da diretoria de controle de licitações da instituição.

– Um desses aspectos é, por exemplo, a compra antecipada de passagens. Empresas, por exemplo, compram as passagens para seus empregados assim. Dessa forma, a concessionária recebe pagamento antecipado de um serviço que ainda não prestou e pode investir esse dinheiro no mercado financeiro, aumentando uma lucratividade que já está embutida no valor da tarifa. A prefeitura não sabe se esse lucro adicional existe. Se existe, esse montante adicional deveria ser repassado ao consumidor, em forma de desconto por compra antecipada – explica Loch.

O auditor afirma que, em 2013, a prefeitura desconhecia também quanto a Cotisa cobrava para que empresas se instalem nos terminais para oferecer serviços de lanchonete, por exemplo, ou quanto recebe para ceder o espaço publicitário existente nas estruturas, o que também poderia ser abatido do preço da passagem. Mas as três principais determinações dizem respeito à reavaliação da Taxa Interna de Retorno (TIR) e do Valor Presente Líquido (VPL) do contrato e à fiscalização do mesmo.

– Descobrimos que esse contrato com a Cotisa tem uma TIR – que é o ganho do investidor – muito alta, quando comparada ao que é praticado no mercado. Como isso influi na tarifas, o consumidor pode estar pagando uma passagem mais alta do que deveria. O mesmo vale para a VPL. E outra constatação foi que o Executivo municipal não fiscaliza o orçamento desse contrato. E parte do preço da tarifa que o usuário paga para entrar no ônibus é para remunerar esse contrato. Pelo menos até 2013, não havia qualquer controle sobre isso.

Prefeitura se manifestará quando notificada

Por meio de nota oficial, a Secretaria de Mobilidade Urbana de Florianópolis informou que assim que receber a notificação do Tribunal de Contas do Estado, junto com a decisão, irá manifestar-se ao TCE.

A reportagem tentou contato com o diretor executivo da Cotisa, Marcelo Biasotto, sem sucesso.

Determinações

– Apresentar estudo com objetivo de integração de diferentes modais para melhorar a mobilidade urbana na Região Metropolitana de Florianópolis

– Exigir do Consórcio Fênix desconto para aquisição antecipada dos créditos de passagem

– Apresentar cronograma das obras para adequar todos os terminais de integração às normas de acessibilidade

– Apresentar cronograma de substituição de veículos antigos por novos que estejam em conformidade com os requisitos de acessibilidade

– Fiscalizar e controlar o fluxo de caixa do Contrato de Concessão dos terminais de integração, firmado com a Cotisa

– Avaliar a possibilidade de revisar a TIR do Contrato de Concessão dos terminais de integração

– Avaliar a possibilidade de revisar o VPL do Contrato de Concessão dos terminais de integração

– Autorizar, previamente, a concessão a terceiros à exploração de comércio nos terminais de integração

Recomendações

– Desenvolver e apresentar estudos demonstrando a viabilidade ou não de se estabelecer tarifas diferenciais para linhas longas e curtas

– Avaliar o limite da utilização de publicidade nos Terminais de Integração

– Avaliar a possibilidade de revisar os indicadores que compõem a cesta de índices da fórmula de reajuste do valor da tarifa do Contrato de Concessão dos terminais de integração

– Apresentar as medidas que pretende adotar para suprir o insuficiente quadro de fiscais da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana