TRF confirma competência da Fatma para o licenciamento da Ponta do Coral

O Tribunal Regional Federal decidiu, nesta quarta-feira, que a competência do licenciamento ambiental do Parque Hotel Marina Ponta do Coral é da Fatma. Para a construtora Hantei, a questão, que vinha sendo discutida em nível jurídico desde julho desse ano, está encerrada.

A 3ª turma do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre (RS), determinou que o processo de licenciamento ambiental da Ponta do Coral é de responsabilidade da Fatma. A decisão é uma resposta à ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal que pedia para que o processo tivesse a competência transferida para o Ibama.

O advogado da Hantei, Marcelo Buzaglo Dantas, lembrou que a primeira ação desse tipo foi movida pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) contra a construtora e contra a Fatma. O ICMBio pedia para que o licenciamento ambiental da Ponta do Coral fosse de sua competência. O Tribunal Regional Federal, no entanto, cassou a ação e decidiu pela competência da Fatma.

O segundo impasse jurídico sobre a responsabilidade do licenciamento, como explicou Dantas, foi movido na Vara Federal Ambiental de Florianópolis pelo Ministério Público Federal. Na decisão em primeira instância, na Vara Ambiental, ficou decidido que a responsabilidade do licenciamento fosse transferida para o Ibama.

Mas, no mês passado, a decisão foi suspensa pelo desembargador Carlos Eduardo Thompson Lenz. E ontem, a questão se deu por encerrada, pelo menos para a Hantei, quando o Tribunal Regional Federal decidiu pela cassação da decisão judicial. Mas da decisão do TRF4 cabe recurso. Neste caso, a decisão terá que ser feita pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília.

Com a definição, o processo de licenciamento segue seu trâmite regularmente. Por meio de sua assessoria, a Fatma informou que a decisão para a primeira licença não deve demorar a sair. A Licença Ambiental Prévia (LAP) é a mais demorada e complexa em um empreendimento como esse, de acordo com a Fatma. É ela que define se a construção, orçada em R$ 300 milhões, pode ou não começar.